Os auditores fiscais da Secretaria da Fazenda estadual aprovaram greve, a partir de 3 de agosto, após tentativas frustradas de negociação com o governo. Segundo eles, a mobilização é uma reação ao processo de desvalorização institucional da Secretaria, da falta de diálogo e da ausência de medidas voltadas ao fortalecimento da administração tributária.
A combinação entre remuneração defasada, ausência de valorização e falta de perspectivas têm provocado perda de profissionais justamente em momento de profundas transformações trazidas pela Reforma Tributária. Nos últimos três anos, cerca de 130 funcionários deixaram a carreira e outros cerca de 200 se aposentaram entre 2024 e 2026. A greve foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária e expõe uma crise que, segundo a categoria, se arrasta há anos na Fazenda estadual.
Projeto permanece parado na Assembleia
Um dos exemplos apontados pela categoria é a situação do Projeto de Lei nº 5.234/2026, encaminhado pelo próprio governador Mateus Simões à Assembleia Legislativa para cumprir uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro de 2025, o STF declarou inconstitucional um dispositivo da legislação mineira de 1975, que autorizava o Poder Executivo a disciplinar, por decreto, regras relacionadas às gratificações dos servidores da Secretaria de Fazenda.
Com a decisão, o próprio Governo de Minas reconheceu a necessidade de transformar essas normas em lei, conferindo segurança jurídica à matéria. Foi com esse objetivo que, em fevereiro de 2026, encaminhou o PL 5.234 à Assembleia Legislativa. Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que a proposta não cria despesas, não amplia benefícios e não altera valores remuneratórios, limitando-se a adequar a legislação estadual à decisão do STF.
Apesar do caráter técnico da proposta, o projeto passou a enfrentar sucessivos pedidos de vista, apresentação de emendas e utilização de prazos regimentais que impediram sua votação. Após passar pelas comissões permanentes, seguir ao plenário, receber novas emendas e retornar à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para novo parecer, o PL chega ao final de julho sem sequer ter sido votado em primeiro turno.
No mesmo período, outro projeto enviado pelo Governo, tratando da revisão geral anual dos servidores estaduais, percorreu rapidamente todas as etapas legislativas, foi aprovado e sancionado.
No mesmo período, também foi aprovado e transformado em lei um projeto do Executivo relacionado à Advocacia-Geral do Estado (AGE), igualmente envolvendo aspectos remuneratórios. Para os auditores fiscais, a diferença na velocidade de tramitação evidencia o tratamento dispensado às pautas da Secretaria da Fazenda.
Perda de profissionais e desestruturação da carreira
Segundo dados apresentados pela categoria, aproximadamente 130 auditores fiscais deixaram a carreira nos últimos anos e cerca de 200 se aposentaram entre 2024 e 2026. Na avaliação dos representantes da categoria, a combinação entre remuneração defasada, ausência de valorização e falta de perspectivas tem provocado perda de profissionais justamente em um momento de profundas transformações trazidas pela Reforma Tributária. Os auditores afirmam que Minas Gerais passou a apresentar uma das estruturas de carreira menos competitivas entre as administrações tributárias estaduais.
Os representantes da carreira ressaltam que a própria Constituição Federal estabelece que as administrações tributárias são atividades essenciais ao funcionamento do Estado. O artigo 37, inciso XXII, determina que essas carreiras tenham recursos prioritários para o desempenho de suas funções.
Na avaliação da categoria, o enfraquecimento da estrutura da Secretaria da Fazenda compromete diretamente a arrecadação, o combate à sonegação, o financiamento das políticas públicas e a preparação do Estado para o novo sistema tributário nacional.
Reivindicações
Os auditores afirmam que o movimento não se limita a questões remuneratórias. Entre as principais reivindicações, estão:
- valorização da carreira de auditor fiscal em patamar compatível com as demais administrações tributárias do país;
- aprovação de medidas legislativas voltadas ao fortalecimento institucional da Secretaria de Fazenda;
- elaboração da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT);
- criação do Fundo de Modernização da Secretaria de Estado de Fazenda (FUNSEF);
- abertura efetiva de negociação com o Governo de Minas.
Segundo a categoria, essas medidas são consideradas fundamentais para que Minas Gerais consiga enfrentar os desafios da Reforma Tributária e fortalecer sua capacidade de arrecadação.
Sindicato mantém disposição para negociar
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual- Sindifisco-MG afirmou que a greve é resultado da ausência de respostas do Governo de Minas às reivindicações apresentadas pela categoria. Apesar da decisão pela paralisação, o sindicato informou que permanece aberto ao diálogo e à construção de uma solução negociada.
Segundo a entidade, caso o governo apresente uma proposta considerada compatível com a importância estratégica da carreira e com as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, a negociação poderá avançar antes do início do movimento paredista.
(*) com Ascom do Sindifisco-MG
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.