Multas e direitos dos consumidores renderam R$ 398,6 mi

As arrecadações com multas e autos de infração ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) totalizaram R$ 398,690 milhões de 1º janeiro a 31 de julho. O saldo acumulado pelo fundo foi para R$ 714 milhões. Mais de 80% dos recursos são oriundos das ações do Conselho Administrativo de Defesa do Econômica (CADE). O fundo é de natureza contábil e está vinculado ao Ministério da Justiça.

Quando os beneficiários das multas aplicadas não são identificados, os recursos seguem para o FDD. Por isso, no dia 26 de abril, a Telefônica/Vivo recolheu na conta do fundo R$ 57 milhões em multas aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) referentes à cobranças indevidas e interrupções nos serviços.

Na 223ª reunião do Conselho do FDD, dia 8, foi apresentado o quadro demonstrativo dos valores dos primeiros sete meses do ano. Os maiores valores tiveram as seguintes origens:

↘↘Infração contra ordem econômica, R$ 324,595 milhões

↘↘Multas CDC – Consumidor, R$ 57,034 milhões

↘↘Infração à ordem econômica (dívida ativa), R$ 4,877 milhões

↘↘Multas Legislação Prevista Auto de Infração, R$ 3,171 milhões

↘↘Condenações Judiciais – Qualquer outro Interesse Difuso ou Coletivo, R$ 2,783 milhões

↘↘Condenações Judiciais – Meio Ambiente, R$ 1,92 milhões,

↘↘Multa da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, R$ 1,848 milhões

Criado em 1988, o FDD destina os recursos para financiamento de projetos que visem à reparação de danos ao consumidor, meio ambiente, patrimônio e outros. Assim, no dia 8, os conselheiros avaliaram vários projetos com pedidos de recursos. Entre os aprovados estão: a recuperação ambientalmente região do atual cemitério municipal de Lindóia do Sul (SC), localizado em área de preservação permanente; criação do Centro Municipal de Solução Consensual de Conflitos, da Prefeitura de São Paulo; modernização e ampliação das instalações da Promotoria de Justiça Criminal de João Pessoa (PB), especificamente, as que atuam no combate aos crimes contra a ordem tributária e econômica; Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto-USP, para adequar infraestrutura da edificação, a fim de atendimento aos requisitos de segurança elétrica, detecção de incêndio e de segurança da informação; Projeto Hera, de prevenção do consumo de álcool, tabaco e outras drogas para gestantes, lactantes e mães de crianças na primeira infância, do Ministério da Cidadania – Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred); .

O processo seletivo para escolha de novos de projetos foi aberto no dia 29. O processo é para instituições estaduais e municipais e civis que visem reparação de danos ambientais, aos consumidores etc. e direitos difusos. O prazo para inscrições é de 30 dias.