Recursos de acordo da Vale viram queda de braço entre governo e Assembleia

Os recursos de reparação socioeconômica e ambiental da mineradora Vale poderão virar mais um conflito entre o Governo de Minas e Assembleia Legislativa. A definição dos valores, destinação, execução e fiscalização estão sendo feitas no âmbito judicial por se tratar de uma ação judicial. O processo trata da reparação socioeconômica e ambiental de Brumadinho e região (Grande BH), afetados pela tragédia de rompimento de barragem. Ocorrido em janeiro de 2019, o desastre matou cerca de 270 pessoas.

Os debates não incluíram a participação da Assembleia Legislativa e estão sendo realizados no Tribunal de Justiça. Participam das audiências, com direito a vez e voz, além do governo mineiro, o Ministério Público de Minas e o da União, e a Defensoria Pública de Minas. Ainda sem acordo, nova audiência foi marcada para 9 de dezembro próximo.

Estudo da Fundação João Pinheiro, ligada ao governo mineiro, apontou o volume de recursos da reparação da ordem de R$ 54 bilhões; a mineradora sugeriu menos de R$ 20 bilhões. Em audiência pública, na Assembleia Legislativa, deputados criticaram a ausência do Legislativo e da comunidade atingida na discussão.

PEC vai enquadrar recurso extra

Diante disso, foi apresentada, na última quinta (19), uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que irá tratar desse assunto e de outros relacionados. De acordo com a PEC, quaisquer receitas extras ou excesso de arrecadação que excederem 1% do orçamento estadual deverão ser vinculados ao próprio orçamento. E mais, ter sua execução fiscalizada pela Assembleia.

“A abertura de crédito adicional, seja ele suplementar ou especial, exige prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes”. A avaliação é do autor da PEC, deputado Hely Tarquínio.

Disse ainda que, dessa forma, permitirá ao Poder Legislativo exercer de forma mais eficiente seu papel de aprovação do orçamento público e de fiscalização de seu cumprimento.

Comissão aprova comando

Nesta segunda (23), a Comissão da PEC elegeu seu presidente e vice para tratar da matéria. Foram escolhidos, para presidente, o deputado André Quintão (PT) e, para vice, o deputado Inácio Franco (PV). O deputado Cássio Soares (PSD) foi designado relator da matéria. A PEC altera o artigo 161 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a abertura de crédito prevista na Lei de Orçamento Anual (LOA).

Segundo Tarquínio, o objetivo é aperfeiçoar as regras constitucionais relacionadas à execução orçamentário-financeira. “A ideia central da proposta é que passe pelo crivo dos representantes do povo, observando-se a necessidade da autorização legislativa”, disse ele. Especialmente, no caso de excesso de arrecadação, recebimento de recursos em montantes inicialmente não previstos pela LOA, sua alocação, como exige a Constituição.

Deputada quer CPI para acordo da Vale

Além disso, está sendo requerida abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o acordo do Governo de Minas com a Vale. A proposta é da deputada Beatriz Cerqueira (PT) e já conta com assinatura de 17 deputados das 26 necessárias. A petista criticou o formato apresentado por se constituir em uma alternativa ao processo legal de fiscalização do orçamento público.

Hoje, é uma atribuição do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Estão propondo um novo modelo de fiscalização do Executivo?”, questionou. Beatriz também critica que o governo quer usar a verba do acordo para impulsionar uma agenda de obras e projetos de olho nas eleições de 2022. E que isso poderia resultar em um valor menor que o que foi pedido.

“A Assembleia não ficará de braços cruzados, vendo o estado gastar sem controle. Para ser usado, ele deverá ser incluído no orçamento”, observou um deputado, convencido de que o governador negocia mal em prejuízo do próprio Estado. Citou, como exemplo, o acordo sobre a Lei Kandir, que isentou as exportações do ICMS, impondo prejuízo da ordem de R$ 130 bilhões ao Estado. Em acordo, o governo mineiro aceitou receber só R$ 8,7 bilhões em 17 anos.

Governo não polemiza

Sem maioria na Assembleia, o governo não polemiza. Em nota, afirmou que se mantém “firme no propósito de cobrar o cumprimento das obrigações da empresa” e, sem citar a CPI, disse que “acolhe o interesse dos outros Poderes” em acompanhar o processo.

LEIA MAIS: Zema apresenta hoje minuta de acordo com a Vale no valor de R$ 22 bi