Avança projeto que desvincula R$ 2 bilhões a municípios na saúde

Está pronto para ser votado de forma definitiva (2º turno) pela Assembleia Legislativa de Minas projeto que desvincula recursos da saúde a serem utilizados em quaisquer áreas da saúde. A medida, que parece óbvia, beneficia os municípios mineiros que recebem repasses do Estado, mas que, por conta do atraso na liberação e burocracia, não conseguem gastá-los. Hoje, somam cerca de R$ 2 bilhões distribuídos na maioria ou totalidade das 853 prefeituras do Estado.

Exemplificando: a prefeitura recebeu determinado recurso do Estado para comprar determinado equipamento para a saúde pública, mas o repasse atrasou e ele usou dinheiro próprio. Quando o dinheiro chegou, já havia adquirido o objeto que motivou o repasse, engessando a utilização dessa verba que estava vinculada na origem. Engessamento da máquina pública que o olhar clínico da experiência legislativa pode corrigir.

AMM fez interlocução

Em parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM), 40 deputados assinam a autoria coletiva da medida, que tem como 1º signatário o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB). No texto apresentado, a matéria dispõe sobre a transposição e transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado. E também de saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde.

Chamado PLC 18/23, foi aprovado em 1º turno pela Assembleia no dia 3 passado. No dia seguinte (4), recebeu parecer favorável de 2º turno em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

O parecer do relator, deputado João Magalhães (MDB), foi pela aprovação após ajustes da técnica legislativa. Incluiu também emendas da deputada Nayara Rocha (PP) e do deputado Lucas Lasmar (Rede).

O documento não implica, segundo os deputados, violação a dispositivos legais referentes à matéria financeira e orçamentária, sobretudo a Lei de Responsabilidade Fiscal. A razão é a vinculação ao setor, ou seja, os gastos em outras ações e serviços públicos de saúde ficam garantidos.

Recursos parados podem ser utilizados

Em linhas gerais, o objetivo do projeto é permitir que os municípios utilizem recursos provenientes de repasses do Estado que forem remanescentes de anos anteriores. O prazo para o aproveitamento dos saldos vai até o final do exercício financeiro de 2023.

Em sua justificativa, os autores da proposição argumentam que muitas prefeituras já estão executando a transposição e transferência de saldos financeiros de recursos da União. São igualmente remanescentes de exercícios anteriores. Essa permissão foi dada pela Lei Complementar Federal 197, de 2022.

Por outro lado, a maior parte dos recursos remanescentes nos fundos municipais de saúde são estaduais. Por isso, os parlamentares alegam que o Estado precisa aprovar uma norma semelhante à da União.

Mas a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores pelos municípios ficam condicionadas a uma série de requisitos. O objetivo é assegurar que os recursos permanecerão vinculados à saúde.