Governo Zema quer saber o que deixar de pagar após redução do ICMS

Os alertas vieram de todos os lados, mas o governador Romeu Zema(Novo) só está pensando nas eleições e surfando na campanha, onde é favorito, e não quer saber de problemas neste momento. A preocupação fica por conta da Secretaria da Fazenda, que tem a tarefa de gestão de arrecadar e pagar as contas. A pergunta que se faz hoje no governo é onde cortar, o que vai deixar de pagar neste ano por conta da redução do ICMS dos combustíveis, de cerca de 30% para 18%.

Neste ano, que tem seis meses ainda, haverá, em função disso, um rombo de R$ 5,6 bilhões nas contas do estado. No ano que vem, nos 12 meses completos, serão R$ 12 bilhões a menos. O que será cortado? Atraso do décimo terceiro salário? Dos próprios salários? De algum repasse? Onde cortar é a pergunta que se faz para fechar as contas ante essa diferença abrupta de arrecadação.

O orçamento do Estado foi aprovado no ano passado e está em execução; não há como mudar dessa maneira. A medida adotada foi eleitoreira para tentar reduzir a reprovação do governo Bolsonaro (PL), que disputará a reeleição. E diminuir sua responsabilidade perante a disparada nos preços dos combustíveis.

Mais um alinhamento automático

Alguns estados recorreram e estão tentando a mediação do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo mineiro, ao contrário, não entrou nessa representação. Em vez disso, decretou a redução do ICMS desde o dia 1º de julho para os combustíveis e outros produtos e serviços, como energia elétrica e comunicação. Zema se alinhou a essa medida de curto prazo e não quer comprometer sua própria reeleição.

Além da Secretaria da Fazenda, os municípios estão em polvorosa e até foram a Brasília protestar contra esse pacote de bondades, para uns, e PEC do desespero para outros. De acordo com o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Marcos Vinicius, que é prefeito de Coronel Fabriciano (Leste), isso pode levar a gestão pública ao colapso. Eles protestaram contra a redução do ICMS e outras “atrocidades fiscais”. No país todos, os municípios estão perdendo R$ 73 bilhões, em Minas as perdas chegarão a mais de R$ 3 bilhões. Segundo o dirigente, as contas não vão fechar.

Além disso, Minas está aderindo, goela abaixo, ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), já que não houve autorização legislativa. Veio por meio de uma liminar de ministro do STF e pelo Ministério da Economia. Tudo a toque de caixa e sem conhecermos o plano de recuperação, que não foi apresentado ainda. Como se sabe, a adesão implica em congelamento de salários, de benefícios para o servidor, progressão na carreira e a polêmica venda de estatais, como a Cemig, entre outras.

Deputados manifestam apreensão

A autorização publicada pelo Ministério da Economia que permite Minas aderir ao RRF repercutiu negativamente na Assembleia Legislativa na quinta-feira (7). Luisa Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), foi questionada sobre os impactos da adesão do RRF no funcionalismo público mineiro. A sabatina foi feita durante audiência pública do Assembleia Fiscaliza, onde deputados cobram prestação de contas do Governo.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues (PTB), as forças de segurança em Minas demandam recomposição de servidores, especialmente na Polícia Civil.

Com o acordo do RRF, recompor o efetivo das forças de segurança ficaria inviável. “Faço um apelo para que, pelo menos, convoque os excedentes do concurso público para minimizar um pouco a situação. Mas, também que haja um calendário de forças de segurança para recompor a leva anual de servidores aposentados”, apelou o deputado.

Rodrigues ainda questionou a secretária sobre a perda de reajustes nos vencimentos dos servidores públicos mediante a vedação de aumento de despesas, além de benefícios.

O deputado Cristiano Silveira (PT) também se manifestou nessa direção. “O servidor realmente pode ficar tranquilo e qual o ponto dessa tranquilidade? Isso tem que ser dito”, questionou Silveira.

Secretária descarta prejuízos

A secretária Luisa Barreto afirmou que tem ciência da necessidade de recomposição das equipes de forças de segurança do estado com calendário permanente de realização de concursos. “Nós temos um compromisso sério de termos concursos permanentes, como colocado, temos aposentadorias a todo tempo. Esse processo de redução do quantitativo de pessoal é, em boa medida, algo que acontece todos os anos”, disse. Ela afirmou que mudanças em planos de carreira só podem ser feitas por meio de projetos de lei que sejam aprovados pela ALMG.

“A habilitação do Estado para eventual adesão ao RRF não traz nenhum efeito imediato para os servidores, nenhuma mudança imediata pode ser feita por ofício pelo Governo que atinja nosso funcionalismo. Eventuais medidas que afetem servidores só serão efetivamente discutidas a partir da construção do plano, que se inicia agora, vai ser debatida com essa Casa e demais poderes”, afirmou. Segundo a secretária, uma comissão de compatibilização do plano deve ser criada para que a discussão seja feita.

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