PEC do desespero leva municípios ao colapso, avisa presidente da AMM

O pacote de bondades, para uns, e PEC do desespero, para outros, levará a gestão pública ao colapso. A advertência foi feita pelo presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Marcos Vinicius, após manifestação que reuniu mais de mil prefeitos em Brasília. Eles protestaram contra as “atrocidades fiscais” que afetam, especialmente, os municípios. Também como prefeito de Coronel Fabriciano (Leste de Minas), Marcos Vinicius disse que o encontro foi importante para alertar deputados e senadores.

A mobilização nacional foi promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em Brasília, na terça (5). De acordo com estudo da entidade, as perdas previstas para os municípios brasileiros com o pacote de medidas chega a R$ 73 bilhões. Entre as ‘atrocidades fiscais’, citaram a redução do ICMS sobre os combustíveis. Com essa medida, o Estado de Minas vai perder R$12 bilhões e os 853 municípios, RR 3,6 bilhões. Veja abaixo o tamanho das outras perdas. O pacote foi apresentado por aliados de Bolsonaro para melhorar a aprovação do governo dele a três meses da tentativa de reeleição do presidente.

“Muito positivo o movimento que a gente fez em Brasília ao alertar os deputados que o Brasil está nos municípios. A união de todos os municípios é que faz a nossa federação. E do jeito que está em Brasília, com esses pacotes de bondades, podem levar ao colapso da gestão pública”, reafirmou.

Encontro com Bolsonaro

Guiados pelo presidente da AMM e pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, as lideranças municipais, se reuniram com o presidente Bolsonaro, que se comprometeu em apoiar reivindicação deles. Eles defendem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015. Pauta prioritária do movimento municipalista, o texto proíbe a criação de encargos aos municípios sem a indicação da fonte de custeio. É o básico da boa gestão pública e deveria estar na Constituição Federal desde sua promulgação há pelo menos 34 anos (1988).

Essa PEC já foi aprovada pelo Senado e aguarda análise da Câmara dos Deputados. “Fomos recebidos pelo presidente da República, no Palácio da Alvorada, onde ele fez questão de receber a Associação Mineira de Municípios. A gente pediu o apoio do presidente para que faça cumprir aquilo que ele sempre falou: mais Brasil, menos Brasília. Fui à reunião acompanhado de mais de uma centena de prefeitos mineiros, no Palácio do Alvorada. Falamos que, do jeito que está, com a criação de tetos, não dá. Não somos contra nenhum tipo de teto; somos contra criar algo onde não tem a fonte para pagar, pois está enganando as pessoas. E nós não vamos levar os municípios mineiros ao colapso. Nesse sentido, foi uma conversa muito produtiva”, avisou o dirigente.

Risco até de fechar as portas

O presidente da AMM pediu também o apoio dos prefeitos para que continuem pressionando os parlamentares. “Alertamos, mais uma vez, nossa bancada mineira. Daqui para frente, se continuarem esses atos, a AMM terá que tomar outras providências, que não gostaríamos de tomar, de chegar ao ponto de, novamente, parar as prefeituras. Parece que algumas pessoas só entendem esse tipo de movimento. A gente não quer chegar a esse ponto. Viemos, aqui, alertamos, então, agradeço às centenas de prefeitos de Minas Gerais, que atenderam ao chamado da Associação Mineira de Municípios, e me acompanharam em um só coro, para cobrar, reivindicar atitudes dos nossos representantes mineiros no Congresso Nacional”, ressaltou o presidente da AMM.

Veja o que está em jogo

Piso do magistério: Sobre o reajuste do piso do magistério que chega a mais de 33%, segundo a Lei 14.113 de 2020. A CNM e a AMM ressaltam que, com a aprovação da proposta que criou o novo Fundeb, não ficou definido como seria o pagamento do piso. Nesse sentido, a orientação é que os prefeitos só concedam o aumento quando houver a definição de dispositivo legal sobre esse ponto. Uma pesquisa feita pela CNM apontou que mais de 70% ainda não começaram a pagar o piso por falta de uma definição na legislação.

Redução do IPI: A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por meio do Decreto 10.979/2022 que alterou a norma constitucional para aumentar a isenção do tributo, vai impedir que os municípios deixem de receber R$ 6,7 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

ICMS e IR: Mais reduções de receitas com mudanças na cobrança das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de alterações do Imposto de Renda (IR) devem comprometer significativamente as receitas municipais. O IR que foi aprovado na Câmara e está no Senado tira mais de R$ 13 bilhões e a questão do ICMS vai acarretar perda anual de cerca de R$ 80 bilhões aos cofres estaduais e municipais.

Pautas no Judiciário: Três matérias fundamentais e de interesse dos municípios aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que trata da redistribuição dos royalties de petróleo e completou 10 anos de espera.

Outra demanda fundamental para as receitas é a revogação da liminar 5.835, do ministro Alexandre de Moraes, que trata da ADI da redistribuição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). São R$ 16,33 bi por ano.

Pauta aguardando julgamento no STF oriunda de uma ação movida pela prefeitura de Criciúma (SC) contra decisão que torna obrigatório o município oferecer creche para crianças de 0 a 5 anos, a decisão sobre o Recurso Extraordinário (RE) 1.008.166 pode impactar em outras prefeituras e trazer prejuízos de R$ 13,8 bilhões.

Encontro de Contas: Os municípios também aguardam há anos pelo Encontro de Contas das dívidas previdenciárias. As prefeituras têm crédito a receber e a CNM vai buscar via legal para que essa negociação ocorra.

PEC 122/2015: Considerada preponderante para evitar a criação de qualquer despesa sem a União definir a fonte de recursos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 é considerada prioridade absoluta das demandas do movimento municipalista. O texto já foi aprovado no Senado e, agora, aguarda análise da Câmara dos Deputados. O pleito foi defendido pelo primeiro vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, que pediu o apoio dos prefeitos.

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