Secretário da Fazenda é acusado de agredir a segurança jurídica

Diante da crise pela qual passa a Secretaria da Fazenda de Minas, a Febrafite manifestou incondicional apoio aos auditores fiscais da Receita Estadual e repudiou a alteração da meta fiscal para este ano. A Febrafite é a Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais , congregando 26 Associações de Fiscos Estaduais e Distrital do país. A entidade considerou como injustificada e ilegal a decisão do secretário da Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, e do Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin), que determinou a majoração das metas e indicadores constantes do “Plano de Metas e Indicadores”.

A medida compõe o “Planejamento Estratégico” da Secretaria da Fazenda, como define o Decreto 48.113/2020, agora alterada pela Resolução Conjunta 001/2024. De acordo com a resolução, o secretário impôs, a oito meses do final do ano, aumento de R$ 4 bilhões, passando de R$ 92 bilhões para R$ 96 bilhões em 2024.  

Entidade manifesta perplexidade

Segundo a associação nacional, causa perplexidade o casualismo e a agressão ao princípio da segurança jurídica deste ato administrativo. “O planejamento é uma medida prévia, que antecede a ação da Fiscalização, cuja previsibilidade, neste caso, é garantia para o Fisco e os contribuintes. Decorridos já um quadrimestre de execução do trabalho não é minimamente razoável operar tais mudanças, sem justa motivação e fundamentação, que impactam sobremaneira a eficiência do trabalho fiscal”, contestou.

E mais. Avalia que a resolução oficial é uma grave ofensa aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. “O atropelo à legalidade, a falta de finalidade e motivação, os termos da majoração dos índices de metas que fogem a qualquer exame de razoabilidade e proporcionalidade, o desprezo à segurança jurídica e a ausência de compromisso com a eficiência e o interesse público”.

Desconexão com a economia

Todas essas características, segundo a nota, ficam mais evidentes quando se vê que a meta de arrecadação fixada para este ano já era desafiadora ao prever um incremento de 7,85% em relação à arrecadação de 2023, bem acima do crescimento previsto pelo Banco Central de 5,77% (crescimento do PIB + IPCA). “A nova meta prevê aumento de 11,98%. Isso sem qualquer novo evento econômico de grande relevância que possa implicar extravagante elevação. Absoluta falta de razoabilidade quando se observa que, nos últimos cinco anos, entre 2017 e 2023, não se registou variação expressiva entre a arrecadação planejada e a realizada, que a média de variação no período ficou abaixo de 1%, confirmando a precisão dos cálculos realizados pela Subsecretaria da Receita Estadual”.

Ingerência externa

Veja ainda o que diz a nota da Febrafite. “Assim como a arrecadação tributária espelha o potencial da economia, a ação fiscal é ato vinculado, estando delimitada pela Lei e pelo poder-dever de fiscalizar sem ingerências externas, travas ou imposições de quantitativos de procedimentos fiscais diários que inviabilizam a cuidadosa verificação dos fatos sob ação fiscal, que possam comprometer a legalidade e sugerir arbitrariedades como consta, por exemplo, na Resolução 01/24, ao estabelecer metas diárias de emissão de Notas Fiscais Avulsas, emissão de Guias de Importação, metas de estoque de processos relativos a desembaraço aduaneiro, que inclusive envolve sistema de controle da Receita Federal.

Sem adentrar ao aspecto da quebra de confiança entre os auditores fiscais e o comando da Secretaria da Fazenda, na pessoa de seu secretário, a Febrafite, por seu Conselho Deliberativo, alerta as autoridades que integram o Cofin e o secretário da Fazenda de Minas Gerais, senhor Luiz Claudio Gomes, para os efeitos deletérios da Resolução 01/24 que, unilateralmente, impôs, sem motivação e sem fundamentação, um novo plano de metas e Indicadores.

Febrafite cobra revogação

A Febrafite solicita a revogação da Resolução e o restabelecimento da harmonia interna, condição indispensável para o desenvolvimento do trabalho de excelência que os auditores fiscais da Receita Estadual vêm desempenhando, não somente para os Mineiros, mas para todo o Brasil, como é notória e admirável a participação do Fisco de Minas na Reforma Tributária”. O espaço está aberto à Secretaria da Fazenda caso queira se manifestar.