TJMG julga na 3ª recurso contra indenização a preso injustamente por 18 anos

Ele foi confundido com o “maníaco do Anchieta”, um autor de crime de estupros em série, e ficou preso por 18 anos. Ainda assim, o governo mineiro recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para tentar anular, ou reduzir, indenização de R$ 3 milhões ao artista plástico Eugênio Fiúza de Queiroz. Há 26 anos, ele foi confundido com o tal maníaco, quando, nove anos atrás, descobriu-se que o verdadeiro criminoso era o bancário Pedro Meyer Ferreira Guimarães.

O julgamento da apelação será virtual pela 7ª Câmara Cível do Tribunal a partir das 13h30 do dia 27. A Advocacia-Geral do Estado (AGE) alega não haver motivo para qualquer indenização porque a prisão e condenação do artista plástico não teriam afrontado o devido processo legal. E mais, que teriam ocorrido no “estrito cumprimento do dever legal imposto aos agentes públicos pela lei” e sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Por isso, o Estado de Minas Gerais recorreu, no processo nº 1.0000.16.061366-7/008, contra sentença dada em 1ª instância que determinou a indenização por danos morais e existenciais. E mais, pensão mensal vitalícia de 5 salários mínimos por danos materiais.

Defensoria Pública evita redução de pensão

Por duas vezes, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) evitou a redução da pensão paga a Fiúza, por meio de liminares contra ações da AGE. Diante disso, o artista plástico está recebendo a pensão, mas a indenização de R$ 3 milhões ainda não foi paga. O Estado foi condenado a pagar esse valor corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento da indenização (setembro de 2019) e juros a partir da data da prisão (1995).

A decisão foi do juiz da 5ª Vara da Fazenda Estadual, Rogério Santos Araújo Abreu. Veja trecho da conclusão do magistrado no dia 7 de outubro de 2019. “Para alguém que foi vítima de tamanho erro, não resta dúvida do deferimento da pensão, devendo esta ser bastante para suprir todas as suas necessidades e proporcionar-lhe uma vida digna, já que foi impedido de garantir seu desenvolvimento profissional e, consequentemente, se prevenir, economicamente, para sua subsistência, quando se aposentasse”. Hoje, ele tem 72 anos.

LEIA AQUI A SENTENÇA DO JUIZ

Eugênio Fiúza é assistido pelos defensores Wilson Hallak e Maria Helena de Melo. Além do êxito na ação que resultou na indenização de R$ 3 milhões e no pagamento de pensão vitalícia, a Defensoria Pública de Minas conseguiu cinco revisões criminais. Por meio delas, a absolvição de Eugênio Fiúza pela prática dos estupros e a suspensão do uso de tornozeleira. Como isso, também foi restaurada a dignidade do assistido e o amplo exercício de sua cidadania, incluindo o direito ao voto.

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