Adesão de Zema é resposta ao STF para manter liminar em favor de ‘moratória’

O projeto de adesão de Minas ao programa federal de recuperação fiscal não efetiva, se aprovado, a submissão do estado ao governo federal e suas regras. Pelo menos, nos termos de um dos três projetos, chamados de ‘Todos Por Minas’ e enviados pelo governador Romeu Zema (Novo) à Assembleia Legislativa, na quarta (9).

Seu objetivo exclusivo é o de atender às condições do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir e manter as liminares concedidas sobre a dívida de Minas. As sentenças judiciais evitam bloqueios de recursos públicos do estado para pagar parcela mensal da dívida. O valor dela é de cerca de R$ 500 milhões. A dívida de Minas, com a União, é de cerca de R$ 100 bilhões. Se tivesse que pagar as parcelas suspensas da dívida com a União, Minas teria que desembolsar R$ 9 bilhões de imediato.

A suspensão do pagamento (espécie de moratória) foi adotada em dezembro de 2016, desde que o estado decretou estado de calamidade pública. Por meio dele, Minas ficou autorizado a flexibilizar regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por conta dessa condição atípica, o estado poderia ultrapassar os limites de gastos com servidores, atrasar o pagamento de dívidas, entre outras. A medida foi adotada pelo então governador Fernando Pimentel (PT).

Exigência da União

O governo federal tem argumentado, nos autos em sua defesa, que, para a suspensão dos pagamentos, seria indispensável o comprometimento do estado com o Regime de Recuperação Fiscal.

Formalização de boa vontade

O projeto enviado por Zema apenas formaliza, em si, a intenção do governo em abrir negociação com o governo federal. Não define nem autoriza, por exemplo, a congelar reajuste salarial, promoções e incentivos fiscais. Além de suspender pagamento de parcela da dívida com a União. “É a decisão de colocar Minas apta a governar com o governo federal”, disse o líder do Bloco independente ‘Liberdade e Progresso’, deputado Cássio Soares (PSD). De acordo com o líder do Bloco Democracia e Luta, de oposição, André Quintão (PT), o projeto é polêmico e requer mais debates.

Além desse, o segundo projeto prevê a realização de operação de crédito para que o estado acabe com o parcelamento de salários e garanta o 13º salário deste ano. A medida será garantida pelos dividendos da estatal do nióbio, a poderosa Codemig (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais). Todos os 600 mil servidores estaduais serão contemplados. O terceiro autoriza o estado a vender a Codemig, a mesma que, agora, socorre o governo paga pagar o 13º salário e extinguir o parcelamento de salários.

O que é calamidade financeira

A calamidade financeira é decretada em situações graves, para enfrentar situações extremas que podem colocar em risco a população do estado. De acordo com a Constituição, os casos de calamidade permitem também que governantes tomem os chamados empréstimos compulsórios, entre outros.

Discurso de Zema na apresentação dos projetos

“Me dirijo a todos os mineiros e mineiras. Hoje, damos o primeiro passo para a recuperação econômica do nosso Estado. Como todos sabem, Minas Gerais sofre. Sofre com falta de dinheiro para comprar medicamentos, com postos de saúde sucateados, com escolas que precisam de reformas e também com seus servidores, que foram penalizados com o parcelamento dos salários.

O Estado está falido. É uma triste constatação. Mas necessária. Nossas contas simplesmente não fecham. Herdamos um rombo de R$ 34,5 bilhões. Mas, já tínhamos uma dívida de R$ 108 bilhões. Fora isso, o orçamento desse ano vai fechar com déficit de R$ 15 bilhões. É como se em uma casa uma família gastasse muito mais do que ganha para pagar as contas do mês e ainda possui dívidas com bancos sem ter como pagar as prestações. O que fazer?

Trago um dado que será útil nas nossas discussões sobre os rumos para Minas. Desde o ano passado, não pagamos prestações de dívidas que temos, especialmente com a União. Graças a medidas liminares, o Supremo Tribunal Federal nos permite que não tenhamos recursos bloqueados pela falta de pagamento. Porém, o STF condicionou isso às negociações para que o Estado possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Hoje, se essas liminares caírem, teremos que pagar quase que imediatamente R$ 9 bilhões. São três folhas de pagamento do funcionalismo. A conjuntura exige muita reflexão.

“Temos de ir fundo“

O que vimos em Minas Gerais foram recursos extraordinários oriundos de diversas fontes, como os depósitos judiciais para cobrir um rombo momentâneo. Isso não adianta. Temos de ir fundo. Tratar o problema na raiz. Não adianta fechar os olhos à realidade, já dizia Juscelino Kubitschek. Continuaremos na luta pelos recursos da Lei Kandir. Mas sabemos que, apenas essa verba não é necessária para solucionar nossos problemas, que tem fundo estrutural.

Mineiros e mineiras, é preciso coragem para mudar o futuro. Não queremos ver nossa gente sofrer ainda mais. Quero devolver a vocês a esperança no Estado. Temos que prestar melhores serviços. Não faremos isso sem a adoção de medidas duras, porém, extremamente necessárias.

“Nossa autonomia não está e nunca esteve à venda!“

Nossa autonomia não está e nunca esteve à venda! Minas é forte. Temos valores que são intocáveis. Hoje, no intuito de devolver aos mineiros a possibilidade de dias melhores, lançamos o Todos por Minas.

Ele é um programa que, se aprovado pela Assembleia Legislativa, dará ao Estado a chance de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. O Regime é um plano do Governo Federal que socorre estados em dificuldades financeiras, desde que eles se comprometam a equilibrar as suas contas. Nós oficializamos à Assembleia Legislativa, por meio de projeto de lei, a intenção em aderir ao programa.

O Rio de Janeiro passou por problema semelhante ao nosso. Os servidores daquele Estado não estavam com salários parcelados como os nossos. Os vencimentos deles chegaram a ficar meses em atraso. O caos estava instalado. O Rio aderiu ao Regime. O socorro não é a curto prazo. Hoje, o Rio busca a estabilidade com um cenário muito mais favorável que aquele lá de trás. Os servidores já podem contar com os seus vencimentos. Recentemente, o Estado do Rio manifestou não só o desejo de permanecer no Regime como também o de prorrogá-lo. O Rio Grande do Sul também está em tratativas para aderir ao programa federal. Por lá, o Governo fracionou as propostas.

“Faremos isso com ampla discussão com o Parlamento“

Minas Gerais oficializa hoje caminho parecido. Queremos equilibrar nossas contas. Faremos isso com uma ampla discussão com a sociedade e com o Parlamento.

Após diálogo com o Legislativo, decidimos enviar os três primeiros projetos de lei de uma série de outros que virão. Começaremos o Todos por Minas com o projeto que pede a autorização para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Também pedimos a autorização para vender a Codemig. Nosso objetivo é, futuramente, enviar novas propostas para privatização de outras empresas como a Cemig.

O Estado não deve ser responsável por essas empresas. Não temos condições de investimento nas estatais. Sei do orgulho que elas nos deram no passado, contribuindo para o desenvolvimento de Minas.

“Temos que nos abrir ao mercado”

Porém, a economia muda, as perspectivas também. Foi um belo ciclo que se fechou. Agora, temos que nos abrir ao mercado para sermos competitivos e dar condições para que essas empresas possam contribuir ainda mais com o desenvolvimento mineiro. Só assim, retomaremos a pujança do Estado.

Também pedimos autorização para realizar uma operação financeira com créditos que o Estado tem direito na Codemig. A Advocacia Geral achou por bem dar toda a segurança jurídica ao investidor através de lei autorizativa. Com esse recurso, pretendemos ter fluxo de caixa para acabar com o parcelamento e ainda pagar o décimo terceiro. Adiante, enviaremos outras propostas que nos possibilitarão pedir a adesão ao programa federal. Esse é o início de um processo amplo que nos permitirá dar um futuro aos mineiros e mineiras.

Peço a todos um voto de confiança. Temos uma equipe altamente qualificada que trabalha dia e noite com um único propósito: resgatar Minas Gerais. Já conseguimos muitos avanços como a atração de investimentos, de novas empresas e a geração de empregos. Foram 106 mil novas vagas nesse ano. Porém, tudo isso não é capaz de equilibrar nossas contas.

“É inútil fechar os olhos à realidade“

Temos que ter coragem para mudar o presente. Estamos abertos ao diálogo e às discussões. Tenho certeza de que o Legislativo, o Judiciário, O Tribunal de Contas, o Ministério Público e a sociedade mineira estarão unidos, Todos por Minas Gerais.

Finalizo deixando uma mensagem de JK, mineiro que tanto nos orgulhou e que abriu uma nova era, como a que abrimos hoje, com desafios diferentes, mas com o mesmo espírito, em prol do Estado.  “É inútil fechar os olhos à realidade. Se o fizermos, a realidade abrirá nossas pálpebras e nos imporá a sua presença. Não vamos fechar os olhos para Minas Gerais! Muito obrigado!”

Privatizações do Governo Zema já começaram