ANTT ignora Justiça e volta pedágio; empresas recorrem

A Justiça, no Brasil, abre mais uma página para os desmandos do Poder Executivo às sentenças. Desta vez, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT – Ministério da Infraestrutura) ignorou despacho favorável do TRF-1 ao mandado de segurança da TPI – Triunfo Participações e Investimentos S.A. A Agência notificou, no dia 31/03, a TPI e sua controlada, Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., que retornem em 25% na tarifa de pedágio na BR-153, no Estado de São Paulo. A Transbrasiliana elevara a tarifa de R$ 5,20 para R$ 7,70 acobertada em liminar Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de 05/03.

Em outras questões, porém, a ANTT não tem sido tão ágil. Inclusive em processos que envolvem até desistência de concessão. Caso da BR-040.

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ANTT ameaçou cancelar concessão

Em comunicado, nesta terça (06/04), todavia, a TPI relata que, em mesmo despacho administrativo, a ANTT fez ameaça, caso não fosse atendida. O não acatamento, implicaria, portanto, em “pena de instauração de processo de caducidade” da concessão.

A TPI acrescenta, contudo, que no despacho favorável ao Mandado de Segurança Nº 1007988-79.2017.4.01.3400, foi autorizado “o início das obras dos Lotes 01 e 03”, da BR-153, “mediante o concomitante reequilíbrio econômico-financeiro já aprovado pela ANTT”. Ou seja, a agência era parte direta na decoisão.

TPI e Transbrasiliana vão recorrer

A holding informa que, “mesmo com a convicção da regular alteração tarifaria, promovida em 06 de março”, a Transbrasiliana acatou a determinação da ANTT. Portanto, desde a zero hora desta terça, retornou com a tarifa básica de pedágio (TBP) aos R$ 5,20.

As empresas, todavia, “adotarão as medidas necessárias para o restabelecimento da tarifa”, observou o diretor de Relações com Investidores da TPI, Roberto Solheid da Costa de Carvalho, no comunicado à B3 (Brasil, Bolsa, Balcão).

Mantida tarifa de 2019

A medida da ANTT, portanto, mantém a TBP da Transbrasiliana no patamar de reajustes de novembro de 2019. De sua parte, a agência se valeu de medida cautelar em Ação Judicial. Veja AQUI decisão da Diretoria Colegiada.