Risco da CFEM pagar até shows, em plena Covid-19

Os prefeitos dos municípios mineradores de todo o país gastam recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) com variadas contas. Em Minas Gerais, isso é histórico também. Agem assim, portanto, a despeito da legislação específica (ver abaixo) para aplicação da CFEM. A prática é a de direcionar aquela arrecadação para o caixa único. Assim sendo, e mesmo diante da recessão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), há o risco do uso daquele dinheiro para cobrir ilegalmente despesas não essenciais às comunidades.

Na histórica Ouro Preto, por exemplo, a Prefeitura Municipal licitou serviço de carros de som para alertar à população do município contra Covid. Ou seja, de forma indireta, dará suporte às ações de saúde pública. Portanto, despesa abrigada pela legislação da CFEM.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) informa que em Ouro Preto arrecadação na conta da CFEM foi de R$ 22.630.924,10 no período janeiro-maio deste ano.

Mas, em São Gonçalo do Rio Abaixo, onde está Mina Brucutu, maior lavra de minério de ferro em atividade da Vale S/A, há práticas em direção oposta. Vizinho à Itabira, berço da companhia, o município é um dos líderes na arredação CFEM no Estado. De janeiro a maio deste ano, arrecadou R$ 96.515.283,80 (ANM). Em todo o exercício fiscal de 2020, foram R$ 135.428.900,06. Portanto, a Prefeitura sofre bem menos (ou nada)os reflexo da crise orçamentária na maioria dos 853 municípios mineiros.

Publicação não define origem da verba

A fartura do CFEM, então, pode tornar o ambiente de recessão aguda para os administradores de São Gonçalo pouco relevante. Nas despesas locais há registros, por exemplo, de gastos supérfluos.

A Prefeitura publicou, dia 29 de maio, ato de “Inexigibilidade de Licitação Nº 08/2021”, para o contrato Nº 075/2021, de show com a “dupla Ralan e Rafael”. Mas, vejam só:para apresentação na véspera (28/05). O contrato, porém, foi assinado em 25 de maio. Então, quando a Prefeitura deu conhecimento à população o gasto, de R$ 4.500,00, já era coisa do passado.

A mesma prefeitura publicou, também em 29 de maio, outro ato de “Inexigibilidade de Licitação Nº 09/2021”, para o Contrato Nº 076/2021. Desta vez, para o “show musical do grupo Neanderthal Hard Rock”. Também live, mas prevista para sexta (04/06). A população pagará outros R$ 4.500,00.

Nos dois casos, as súmulas da Prefeitura não revelam origem dos recursos.

TCE deu puxão de orelhas

São Gonçalo do Rio Abaixo, está a 84 km de Belo Horizonte. O Censo do IBGE, de 2010, apontou que o município tinha população de 9.777 pessoas. Em 2020, foi estimada em 11.019. O boom da mineração, tornou o município rico e atraiu muita gente. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), ao aprovar contas (julho 2020) da administração municipal de 2018, recomendou aprimoramento no planejamento orçamentário. Veja AQUI.

Os valores gastos com os shows podem ser considerados irrelevantes na literatura dos supérfluos das administrações públicas do país. Todavia, exemplificam por onde o Banco Mundial (Bird) cobra do Brasil qualidade nos gastos públicos, principalmente quando empata receitas fiscais. Relembre AQUI.

Em carro de som contra Covid pode

Ouro Preto, por sua vez, contratou sem licitação a empresa “Gold Star Black Empreendimentos Ltda”, por R$ 24.429,12. A administração publicou (29/05) termo de “Dispensa Justificada Nº 35/2021”. O “objeto” da contratação é: “… empresa de carro de som para conscientização da população sobre a Covid-19, no Município de Ouro Preto/MG”. Entretanto, atende à legislação da CFEM.

As posturas das prefeituras mineiras em questão consolidam, então, críticas de falta de padrão de gestão entre administradores públicos.

TCU cobra da ANM fiscalização na CFEM

Em fins de outubro de 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de até 180 dias para a ANM “tornar públicas as informações relativas à aplicação das parcelas da CFEM” entregues em todos os níveis. Saiba mais AQUI.

Pará supera Minas na arrecadação

De janeiro a maio deste ano, conforme dados da ANM, a arrecadação com a CFEM por municípios de Minas Gerais somou R$ 1.492.566.048,54. Também com o peso da extração de minério de ferro pela Vale, o Pará ficou bem acima de Minas: R$ 1.764.238.723,46.

No país, de janeiro a maio, foram arrecadados R$ 3.581.991.913,86. Em todo exercício fiscal de 2020, R$ 6.079.306.329,79.

Paruapebas: Nº 1 da CFEM

O município líder nacional na CFEM, está, portanto, no Pará. É Paraupebas, com R$ 892.367.409,47 (jan-mai/2021). Ou seja, respondeu por 50,58% no Pará e ao equivale a 59,78% do recolhido em Minas.

Topo do ranking em Minas

Os municípios mineiros que acumularam valores acima de R$ 10 milhões nos cinco primeiros meses de 2021 foram:

Barão de Cocais – R$ 10.026.738,57

Belo Vale – R$ 85.847.872,61

Brumadinho – R$ 57.982.967,35

Catas Altas – R$ 19.129.955,57

Conceição do Mato Dentro – R$ 254.601.909,81

Congonhas – R$ 137.720.984,60

Itabira – R$ 122.503.040,84

Itabirito – R$ 171.859.801,15

Itatiaiuçu – R$ 60.814.920,87

Itaúna – R$ 11.049.238,27

Mariana – R$ 120.948.676,86

Nova Lima – R$ 119.823.348,89

Ouro Preto – R$ 22.630.924,10

Rio Piracicaba – R$ 14.531.971,66

Sabará – R$ 19.931.461,35

Santa Bárbara – R$ 19.412.822,84

São Gonçalo do Rio Abaixo – R$ 96.515.283,80

Sarzedo – R$ 18.954.252,45

Na rabeira da estatística mineira

Com menores recolhimentos, acumulados abaixo de R$ 100,00, foram:

Bicas – R$ 10,48

Cantagalo – R$ 30,32

Carandaí – R$ 30,00

Carmo de Minas – R$ 30,00

Cedro do Abaeté – R$ 24,00

Conceição dos Ouros – R$ 40,60

Guidoval – R$ 49,31

Guimarânia – R$ 66,77

Guaxupé – R$ 82,50

Ibertioga – R$ 58,00

Nepomuceno – R$ 61,04

Peçanha – R$ 15,16

Pedra do Indaiá – R$ 28,80

Piumhi – R$ 14,00

São José da Varginha – R$ 25,41

Legislação da CFEM

Pelo Decreto 01, de 11/12/1991, os recursos da CFEM “são aplicados em projetos que, direta ou indiretamente, revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação”. Não podem, portanto, cobrir despesas com “dívidas ou do quadro permanente de pessoal” pelas esferas públicas nos três níveis.

A divisão do bolo é assim:

– Município – 65%

– Estado – 23%

– União – 12%*

* ANM (9,8%), MCT/FNDCT (2,0%) e Ibama (0,2%).

Em 2020, os municípios colocaram em seus orçamentos R$ 3.487.381.144,54 da CFEM, e, os Estados, R$ 872.639.820,40. Neste ano (atualização diária da ANM), respectivamente, está assim: R$ 2.080.592.486,18 e R$ 520.148.121,55.