Fatiamento de propostas ‘sepulta’ reforma administrativa de Zema

Numa primeira derrota do governo Zema na tramitação de suas reformas, a Assembleia Legislativa oficializa, nesta sexta (3), o fatiamento das propostas. Ou seja, serão desmembradas a reforma da previdência da reforma administrativa e da reforma sindical. Essas duas últimas pegaram carona na oportunidade da primeira para cortar, sem aviso prévio na área administrativa, direitos e benefícios da política salarial dos servidores.

Em seus cortes, a matéria propõe a extinção de férias-prêmio e adicionais de desempenho e de tempo de serviço, como quinquênios e trintenários. Na área sindical, impedia o exercício da liderança sindical com o fim da licença remunerada.  

Com o fatiamento, as propostas oportunistas serão descartadas temporariamente da pauta legislativa, podendo até ser reencaminhadas se houver ambiente político favorável mais tarde. Hoje, não há. As reformas chegaram na forma de uma proposta de emenda constitucional e de um projeto de lei complementar (PLC), mas sofreram mudanças feitas pelo próprio governo, autor das propostas.

‘Passar a boiada’ não deu certo

Sem apoio político, o governo teve que ceder às pressões dos deputados que não aceitaram votar reforma da previdência junto às outras duas. Principalmente, pela equivocada condução e inabilidade ao fazer juntada de propostas na linha do “passar a boiada” e cortar o que considera gastos sociais. A tática foi “ensinada” pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, durante a famosa reunião ministerial do dia 22 de março. Antes, o Novo, partido governador Romeu Zema, havia expulsado Salles de seus quadros pela gestão equivocada e descomprometida com o meio ambiente.

Em síntese, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Dalmo Ribeiro (PSDB), um aliado do governo, recomendou o desmembramento das propostas. O objetivo é que sejam apreciadas e votadas questões pertinentes apenas à previdência. Nova reunião da comissão está agendada para esta sexta, às 8 horas.

De forma geral, a PEC 55/20 altera o sistema de Previdência Social dos servidores públicos civis, trata da política de gestão de pessoas e estabelece regras de transição. Já o PLC 46/20, entre outros pontos, cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPrev) e institui novos fundos previdenciários.

Aliado propõe desmembramento

Acumulando o cargo de relator, Ribeiro opinou pela constitucionalidade da PEC 55/20, na forma do substitutivo nº 1, que apresentou, e pelo desmembramento de parte da proposição original. E consequente apresentação na forma de nova proposta de emenda à Constituição, anexada ao parecer.

Segundo Dalmo Ribeiro Silva, as alterações previdenciárias propostas na PEC demandam uma apreciação urgente, tendo em vista o prazo de 31 de julho de 2020. A exigência federal impõe que estados promovam ajustes em sua legislação referentes às alíquotas de contribuição, de acordo com os parâmetros federais.

“Entretanto, o mesmo não ocorre com as mudanças administrativas propostas para o sistema remuneratório dos servidores, as quais requerem que seja assegurado amplo debate com as categorias envolvidas”, defendeu o relator.

Uma coisa é uma coisa…

Dessa forma, a PEC foi desmembrada em proposições específicas. O substitutivo ajusta a proposição original a um conteúdo apenas previdenciário. O anexo contém a proposta de emenda à Constituição relativa à matéria administrativa, a ser analisada pelas comissões competentes.

A nova PEC deverá ir primeiramente a Plenário, para receber novo número e, posteriormente, retornar a CCJ para a devida análise. De forma geral, ela impacta os valores mensais recebidos pelos servidores na ativa. É vedada, por exemplo, a concessão de adicional por tempo de serviço, adicional de desempenho, Adicional de Valorização da Educação Básica (ADVEB) e trintenário.

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