Affemg e Sindifisco acusam Bolsonaro de uso eleitoreiro do ICMS dos combustíveis

Na hora de pedir votos, os candidatos afirmam que irão priorizar a educação, saúde e segurança, porque o antecessor teria ignorado, mas quando assumem fazem exatamente o contrário. Numa canetada, o governo Bolsonaro quer baixar o preço dos combustíveis por decreto, por meio do Projeto de Lei Complementar 18/22, cortando o principal imposto dos estados.

Esse projeto reduz o ICMS sobre os combustíveis e, numa conta preliminar, vai trazer prejuízo, só para Minas Gerais, de até R$ 17,5 bilhões por ano. A advertência foi feita pela Associação dos Funcionários Fiscais de Minas e o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas (Sindifisco/MG).

“A medida é oportunista, eleitoreira e irresponsável e afeta o pacto federativo porque o Congresso Nacional não pode reduzir os impostos dos estados e municípios. É inconstitucional. A Constituição preserva o pacto federativo. Essa não é a primeira medida para fragilizar o pacto firmado lá em 1988. Nós vamos abrir mão de receita enquanto os preços vão continuar subindo como aconteceu após o congelamento de novembro. Avisamos que não resolveria o problema, porque o problema dos combustíveis não é decorrente da tributação do ICMS”, pontuou a presidente da Affemg, Sara Costa Félix Teixeira.

Precarização do serviço público

Com a redução do ICMS, que diminuiu o recurso público disponível, segundo a dirigente, os serviços públicos ficarão fragilizados. “Quando reduzem os recursos públicos, prejudicam aquelas pessoas que mais dependem da educação pública, da saúde pública e da segurança”, advertiu ela.

Paralelamente à precarização do serviço público, os preços continuarão subindo a exemplo do que aconteceu, a partir de novembro, apesar do congelamento dos impostos. O presidente do Sindifisco-MG, Edson Mateus, também criticou a influência eleitoral sobre a medida de transformar o ICMS, principal fonte de receita dos estados, em inimigo público.

“Em ano eleitoral, vale tudo para manipular o eleitor, mesmo que isso signifique apresentar propostas disfarçadas de preocupação social que, no curto prazo, deixarão os estados em situação financeira ainda mais difícil”, apontou o dirigente. Ele foi ainda mais além. De acordo com Edson Mateus, junto da saúde, segurança e educação, ficarão afetados os pagamentos dos salários dos servidores e o funcionamento dos poderes Judiciário e Legislativo, com repercussão negativa para os municípios.

Liberalidades de Zema

Sara Félix ainda classificou de incoerente a posição do governador Romeu Zema (Novo) por estar apoiando o projeto que reduz o imposto do próprio estado. “Ele vive afirmando que a situação fiscal do estado é grave, que teve que fazer vários cortes. As repartições públicas estão sem servidores fiscais. Nós estamos vendo aí as dificuldades no atendimento público. Não fazem concurso público. Não contrata gente para atender a previdência social que está um caos e, ao mesmo tempo, faz liberalidade com o dinheiro do cidadão mineiro”, criticou.

Edson Mateus comparou essa liberalidade de Zema à outra que trouxe igualmente prejuízo às contas públicas durante a negociação sobre as compensações da Lei Kandir. “Isso é enganoso como foi a Lei Kandir. As perdas da Lei Kandir explicam, em parte, a longa e profunda crise fiscal que sofremos”, afirmou. De acordo com Sara Félix, Zema perdoou uma dívida da União de mais de R$ 130 bilhões da Lei Kandir e aceitou um pagamento de apenas R$ 8 bilhões parcelado em 17 anos. A Lei Kandir isenta do ICMS os produtos de exportação há 26 anos.

Na mesma linha, o presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Rodrigo Spada, acusou o presidente Bolsonaro de terceirizar o problema. “Na prática, governadores e prefeitos terão de cortar investimentos em serviços básicos e fundamentais, como saúde, educação e segurança, para que o governo consiga manter o pagamento de lucros e dividendos aos acionistas da Petrobras sem arriscar medidas impopulares em ano eleitoral. É o clássico populista de fazer cortesia com chapéu alheio”.

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