Kandir vota em doação da R$ 6,903 milhões, pela MRV. Minas cobra R$ 135 bilhões da Lei Kandir
A MRV Engenharia e Participações, de Belo Horizonte e maior construtora da América Latina, doa 1% (R$ 6.903.080,00) do lucro líquido do exercício fiscal de 2018 para Associação Instituto MRV. A entidade incentiva iniciativas com importante viés de “transformação social”. Unanimidade no Conselho de Administração, a decisão incluiu o voto do conselheiro “independente” Antônio Kandir. Ex-ministro Planejamento do Governo FHC, ele empresta o nome à Lei Kandir – Lei Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996.
A Lei, que desonerou no ICMS empresas exportadoras, virou algoz da principal rubrica tributária dos Estados. O governador Romeu Zema, desde que assumiu, exibe fatura de R$ 135 bilhões contra a União, pela desoneração não compensada. Daqui a 19 dias, o assunto entra na pauta do STF . O presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, não é contra o ressarcimento, mas duvida que o Tesouro Nacional pague. Portanto, já se posiciona contrário a novos mecanismo tributários “ocultos”: aqueles não descritos para o consumidor como impostos.
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