Articulação projeta nacionalmente juiz e Apacs de Minas

Em um cenário de baixa presença mineira no plano nacional, especialmente no Poder Executivo, Minas conquista mais um cargo de relevância. O juiz Luiz Carlos Rezende e Santos foi designado pelo Ministério da Justiça para compor o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Foi empossado nesta quinta (20) pelo presidente do Conselho, Márcio Schiefler Fontes, para um mandato é de dois anos.

A escolha do magistrado reafirma o protagonismo de Minas na política de humanização penal, em especial as Apacs (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados). Criado no interior de São Paulo, foi em Minas que o modelo prisional alternativo, onde já existem 45 unidades, ganhou projeção nacional e até internacional.

Gestão discreta e de resultados

Para que Minas ganhasse a vaga, há pouco mais de um ano, o então presidente do Tribunal de Justiça de Minas, desembargador Nelson Missias de Morais (2018/2020), abriu gestões em Brasília. Trabalhando de forma discreta, ele conseguiu convencer membros do Conselho e de outros segmentos do Judiciário a incluírem na agenda projetos bem-sucedidos. Todos relacionados à política criminal e penitenciária de Minas, dentre eles, o das Apacs.

Conhecedor dos bastidores em Brasília, o então presidente do TJMG fez um trabalho silencioso na busca dos resultados, observou um desembargador que acompanhou as negociações. O foco da articulação foi feito junto ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen). “A presença de Luiz Carlos dará projeção à política criminal de Minas nesse órgão que é o formulador da política criminal e penitenciária do país”, avaliou.

Pioneirismo reconhecido

O próprio indicado reconheceu a atuação de Nelson Missias na busca por valorizar a participação de Minas no âmbito nacional. “Agradeço em especial a duas pessoas que patrocinaram essa causa abertamente: ao desembargador Nelson Missias de Morais, que sempre defendeu a participação de juízes mineiros no CNPCP. E que proporcionou o estreitamento do relacionamento entre o Depen e o TJMG, fazendo com que a política de Apacs passe a integrar a agenda do Ministério da Justiça. E também à ouvidora geral do Depen, dra. Cíntia Rangel Assumpção, pela disposição em seu trabalho, e sensibilidade ao conhecer a fundo novas políticas criminais”, apontou ele.

Vice-presidente Administrativo da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) e membro da Corte Eleitoral do TRE-MG, o magistrado compartilhou a escolha com a Magistratura mineira. De acordo com ele, a designação é um reconhecimento ao pioneiro trabalho desenvolvido pelos juízes criminais e de execução penal em Minas Gerais.

O presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Alberto Diniz, também aprovou a indicação. “Além de engrandecer, essa designação é um reconhecimento do alto nível da Magistratura mineira e dos avanços alcançados pelos projetos exitosos e por toda a política de execução penal aqui desenvolvidos na permanente busca pela humanização e efetividade do sistema prisional”, reforçou.

Vinculado ao Ministério da Justiça

O Conselho é integrado por 13 membros que são designados pelo Ministério da Justiça. São professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas. E ainda, de representantes da comunidade e dos Ministérios da área social. O mandato dos membros do Conselho tem a duração de dois anos.

O CNPCP elabora o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária a cada quatro anos, oportunidade em que fixa diretrizes para a área respectiva. As atribuições estão conferidas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal. Entre elas: propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança. Contribui também na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária.

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