Assembleia cobra de Zema “cumprimento da palavra” em acordo da Vale

Ao falar pela 1ª vez do impasse na votação do projeto do acordo da Vale, o presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus (PV), cobrou do governo Zema o cumprimenta da palavra. Em entrevista coletiva, nesta segunda (28), Agostinho Patrus afirmou que o Legislativo está pronto para votar a qualquer momento a matéria, mas com uma condição. “Desde que o Governo do Estado encaminhe à Casa um texto substitutivo cumprindo acordo feito anteriormente com a Assembleia”, pontuou o presidente da Casa.

O Projeto de Lei (PL) 2.508/21, do governador Romeu Zema (Novo), trata da utilização dos recursos do acordo judicial firmado entre o Estado e a Vale. São R$ 11 bilhões dos R$ 37 bilhões pactuados em favor da reparação pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho (Grande BH). A parte destinada ao Governo do Estado (R$ 11 bilhões) será paga em 10 parcelas semestrais de R$ 1,1 bilhão. Os outros R$ 26 bilhões deverão ser aplicados na reparação e indenização diretas a familiares afetados pela tragédia e à recuperação ambiental e econômica da região.

E o que pactuaram deputados e governo Zema? Que os deputados deixariam de fazer emendas individuais em favor da aprovação de apenas uma emenda, coletiva, destinando R$ 1,5 bilhão (dos R$ 11 bilhões) para os 853 municípios mineiros. De que forma? Por meio de transferência especial, sem burocracias e convênios, e com base no critério populacional. Acordo foi feito, mas duas horas depois, segundo ele, o governo recuou, exigindo uma forma de prestação de contas e de fiscalização na aplicação desses recursos aos municípios.

Exigência de convênio

Os deputados entenderam o recuo como descumprimento do acordo e que, a exigência de convênio por parte do governo, seria forma de fazer controle político sobre os prefeitos. Em resposta, retiraram o projeto de pauta, que, agora, só será reapreciado e votado se o governo cumprir a palavra, como disse Agostinho Patrus.

Para chegar ao R$ 1,5 bilhão para os municípios, os deputados discutiram com o secretário de Governo, Igor Eto, sobre a desnecessidade de algumas obras definidas pelo governo. Ao enviar o projeto, Zema apontou o destino de cada recurso em obras, algumas polêmicas e avaliadas como “sem necessidade” para o momento. Agostinho citou, por exemplo, duas delas como a troca da fiação elétrica da Cidade Administrativa (sede do governo mineiro) por R$ 40 milhões.

O outro gasto citado na entrevista previa R$ 310 milhões para contratar pessoal que faria o acompanhamento da execução do acordo. “Conversamos com os secretários e eles concordaram que esses investimentos não apresentam necessidade nesse momento”, disse.

E reforçou: “Buscamos a forma mais democrática e menos burocratizada. Infelizmente, o Governo do Estado não cumpriu essa forma que havia sido acordada. Ficamos muito desapontados quando a palavra deixou de ser cumprida duas horas depois de fechado o acordo. Queremos que o recurso seja transferido de forma direta, equânime e transparente para todos os 853 municípios”, reafirmou o presidente da Assembleia.

Retomada depende do governo

“Se o governo enviar um substitutivo cumprindo sua palavra, a Assembleia está pronta a votar a qualquer momento, não aceitamos é descumprimento da palavra. O fio do bigode ainda vale aqui”, reiterou o parlamentar.

O presidente disse que a ALMG defende que o recurso vá diretamente para a conta do município para “evitar a velha prática do pires na mão”. E ainda, “para que, na pandemia, os prefeitos não sejam obrigados a deixar de atender à própria população para cuidar de papeladas e burocracias, como xerox e autenticações”.

Esse cuidado, segundo ele, garante a distribuição dos recursos independentemente de “apadrinhamento político” e também impediria uso eleitoral do acordo.

Agostinho Patrus garantiu que o repasse feito da maneira como havia sido acordada com o governo não dispensaria a fiscalização de sua aplicação pelos órgãos de controle. Citou, nesse ponto, o Tribunal de Contas do Estado, além das câmaras municipais e o próprio governo por meio da Controladoria Geral do Estado.

O presidente da Assembleia destacou que o repasse direto já ocorre com os recursos destinados à saúde e à educação e ainda o Fundo de Participação dos Municípios. “As contas dos municípios são auditadas e fiscalizadas, o que queremos (para votar o projeto) é só o cumprimento do acordo feito com a Assembleia. Se o governo mandar um substitutivo garantindo isso, será votado”, insistiu o presidente do Legislativo.

“Celeuma não é verdadeira”

Dos recursos previstos no acordo, de um total de R$ 37 bilhões, R$ 11 bilhões são um acréscimo ao orçamento do Estado, se constituindo como receita extraordinária. Na avaliação dele, para que possa utilizar o recurso é necessária autorização legislativa para uso dessa verba.

Nesse sentido, Agostinho Patrus esclareceu que não há R$ 37 bilhões parados porque a Assembleia ainda não votou o projeto, como estaria sendo divulgado. O projeto em análise trata de R$ 11 bilhões.

“Essa celeuma não é verdadeira. Na verdade, o Estado recebeu R$ 1,1 bilhão até agora, esse é o valor (do acordo) que foi depositado e que está hoje na conta do governo”, ressaltou. O deputado ainda lembrou que os repasses do montante acordado com a Vale serão semestrais.

“Para a Assembleia, estamos tratando de questão orçamentária, temos respeito pelos demais poderes. Respeitamos a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça e demais entidades e órgãos que participaram do acordo”, disse.

Ele defendeu a necessidade de transparência na destinação desses recursos ao explicar que é nesse sentido que a Assembleia atua para aprimorar o projeto.

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Obras sem valores definidos

Como exemplo, disse ser importante que o projeto detalhe quais são os hospitais regionais beneficiados com recursos, e com que valores. Nesse ponto, o projeto oficial não define.

Outro exemplo dado pelo presidente foi quanto ao previsto para a reforma de estradas em Minas dentro do que foi acordado na Justiça. Segundo ele, não basta que o orçamento traga o montante total, mas especifique em quais trechos serão feitos os investimentos e o valor de cada intervenção.

“É necessário que a aplicação desses recursos esteja no formato orçamentário, que é o que a Assembleia está fazendo”, justificou.

Ao ser indagado sobre outros pontos, Agostinho Patrus classificou de “levianas” as acusações que estariam sendo feitas ao Legislativo. De que a Assembleia estaria atrasando a liberação de recursos do acordo com a Vale ou interessada em ganhos eleitorais.

Ele disse que “são acusações de gente pouco experiente”, ao lembrar que a Casa não está votando o acordo da Vale, mas a destinação do recurso. “Como o faz com qualquer outro recurso orçamentário”.

“Assembleia é soberana”, rebate Zema

Ao comentar a cobrança, Zema disse, em entrevista ao jornal Estado de Minas, que a Assembleia “não depende de nós” e que é soberana. “Teve acordo para abrir CPI. Por que ela não vota o acordo (da Vale)? Então, ela pode fazer isso a qualquer momento, do jeito que ela fez com a CPI. Que ela (a ALMG) avalie lá o regulamento dela, tem soberania, acho que está esquecendo. Ela pode votar a qualquer momento. Não depende do governo. A Assembleia é soberana”, afirmou.

Zema ainda escalou os secretários Mateus Simões (Secretaria Geral) e Luísa Barreto (Planejamento) para manifestar sobre o caso em nome do governador Romeu Zema (Novo). Tão logo, tenhamos o material, iremos divulgar no próximo post.

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