Ante derrota, Bolsonaro desiste de desregulamentar profissões e conselhos

Sem apoio na Câmara dos Deputados, o governo Bolsonaro decidiu pela retirada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC  108). Apresentada em julho de 2019, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida tinha como objetivo delimitar os poderes de fiscalização pelos conselhos.

O anúncio sobre a retirada da proposta foi antecipado pelo deputado federal, Rogério Correia (PT-MG), por meio de um vídeo postado no Instagram. “Eles somaram convicções que não tinham maioria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a partir do nosso movimento [articulação]”, informou o deputado.

Correia afirmou que a medida era inconstitucional. Ainda deixou um alerta: “Agora, eles [o Governo] estão trabalhando para a apresentação de uma nova PEC, que eles terão que recolher 171 assinaturas para o ano que vem. Porque, como a gente sabe, a gestão Bolsonaro insiste em retirar direitos dos trabalhadores”, advertiu.

OAB: silenciar entidades

Em seu lançamento, a PEC foi recebida com bastante polêmica por diversos órgãos. A Ordem dos Advogados do Brasil emitiu nota à imprensa à época. “A proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades”, advertiu.

Já o ministro Paulo Guedes defendia, na proposta, que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública e que não são autarquias. “Os conselhos de fiscalização profissionais possuem especificidades que os distinguem das estruturas da administração pública. Uma característica que os destaca é a composição do órgão colegiado integralmente formado por representantes da classe de profissionais disciplinada pela entidade, eleitos por seus associados, e os mesmos que elaboram os regulamentos a serem seguidos pela classe”, afirmou o ministro.

Os conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público, às quais se aplicam as regras do direito privado e a legislação trabalhista.

Conselhos se mobilizaram

Os conselhos regionais também se organizaram para barrar a proposta. Por conta da articulação política, a PEC não teve encaminhamento. Rogério Correia também criou uma frente de defesa dos conselhos e trabalhou junto a outros parlamentares.

Coordenador da Frente, Correia afirmou que a pressão dos conselhos junto aos deputados foi fundamental para barrar a PEC. O conselheiro do Conselho Federal e Engenharia e Agronomia (Confea) e engenheiro civil, Daltro de Deus Pereira, alertou para os riscos da medida. “Essa Proposta de Emenda Constitucional pretendia desmontar essa estrutura tão essencial à proteção da sociedade”. Reafirmou também a relevância das atividades de fiscalização para o meio social. “A população não pode ser desamparada”, acrescentou.

No documento chamado ‘A Carta de Minas’, os Conselhos e Ordens Profissionais de Minas Gerais (COP-MG) apontaram os danos à sociedade com o fim dos conselhos. “Essa mobilização é muito importante. Temos trabalhado, junto aos outros conselhos, para barrar a PEC”, disse o presidente do Crea-MG, engenheiro civil Lucio Fernando Borges.

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