Entidades acionam TCE e TJMG contra teto de gastos de Zema

Quatro entidades de servidores estaduais entraram com representação no Tribunal de Contas do Estado contra o teto de gastos, decretado por Zema na quarta (28). A decisão do governador foi tomada poucas horas depois que assinou acordo com o governo federal de adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF).

A representação é assinada pelo Sindicato de Auditores Fiscais do Estado (Sindifisco-MG) e pela Associação dos Funcionários Fiscais de Minas (Affemg). E mais, também assinaram o Sindicato dos Servidores da Justiça de Minas (Serjusmig) e o Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância de Minas (Sinjus-MG).

A decisão de entrar com a representação no TCE busca fortalecer a adoção de possível resolução pela Assembleia Legislativa de Minas com o intuito de derrubar o decreto. As entidades sindicais consideram o decreto ilegal e inconstitucional. No Legislativo mineiro, nove deputados e deputadas protocolaram projeto de resolução para sustar os efeitos da iniciativa de Zema.

Além disso, o Sindifisco-MG e outras entidades do funcionalismo estadual, entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça de Minas. O objetivo é o mesmo e, caso não tenha êxito, o passo seguinte será recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Prejuízos

Há anos, o Sindifisco-MG e Affemg têm denunciado os prejuízos que a adesão ao RRF traria ao Estado. Já o acordo firmado agora, a pedido do governo estadual, seria pior. De acordo com as entidades, pesará sobre o Executivo o impacto financeiro de eventuais reajustes concedidos aos servidores dos demais poderes.

O Núcleo de Estudos para a Promoção da Auditoria da Dívida (Nepad) defende a interrupção dos pagamentos da dívida até que sejam esclarecidas as irregularidades já apontadas. “Isso é necessário, sob pena de estarmos, mais uma vez, aprofundando os danos à economia do Estado e, mais grave ainda, a toda a população mineira”, alerta o Nepad.

O Núcleo é formado pelo Sindifisco-MG e Affemg, em conjunto com a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD). Essa entidade é uma associação sem fins lucrativos que tem como objetivo principal realizar, de forma cidadã, auditoria da dívida pública brasileira, interna e externa, federal, estaduais e municipais.

Posição do governo

A Advocacia Geral do Estado (AGE) e a Advocacia Geral da União (AGU), por sua vez, elaboraram petição conjunta solicitando que se considere o RRF como se homologado estivesse, a partir de 1/8/2024. Seus efeitos financeiros irão vigorar a partir de 1/10/2024 – data em que o pagamento da dívida deverá ser retomado. O governo mineiro avalia que o acordo teria sido necessário para evitar o colapso das contas públicas.