Estado homologa aprovados na Fazenda; nomeação aguarda TC

O governo de Minas divulgou, na quinta (7), a lista de aprovados para concurso para o cargo de auditor fiscal da Receita Estadual no diário oficial. Ao todo, 2.634 candidatos foram aprovados para 431 cargos das áreas de auditoria e fiscalização, tributação e tecnologia da informação. A lista completa pode ser conferida na página 33 do Diário Oficial.

O último concurso para o cargo de auditor fiscal da Receita Estadual aconteceu há 18 anos. O certame deste ano tem validade de dois anos e a data de nomeação dos aprovados depende de decisão do pleno do Tribunal de Contas do Estado.

Suspensão parcial

As nomeações estão suspensas após decisão do conselheiro do Tribunal, Agostinho Patrus. Por meio de sua decisão, o TCE autorizou todos os atos até a fase de homologação, recomendando que as nomeações aguardem a manifestação final, o que deverá ocorrer até o fim deste mês. Um dos pontos questionados é a contratação de servidores no momento em que o governo mineiro estaria gastando acima do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal

“Nós do Sindifisco e da Affemg, temos a confiança de que o TCE vai referendar a legalidade do concurso. Até porque o conselheiro Agostinho Patrus sempre foi um defensor das causas de Minas, do serviço público e da receita própria do Estado”. A observação foi feita pelo vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (SindifiscoMG), Marco Couto.

Base de políticas públicas

De acordo com a presidente da Associação dos Funcionários Fiscais de Minas (Affemg), Sara Felix, a recomendação do TCE alcançou apenas a nomeação e que não há de ilegal ou inconstitucional no concurso. “Repor os cargos de auditor fiscal é muito importante para que o Estado viabilize suas atividades e as políticas públicas, porque compromete extremamente os recursos públicos”.

Igualmente, o presidente do SindifiscoMG, Edson Mateus, o Edinho, manifestou confiança no processo. “Estamos confiantes de que o Tribunal de Contas irá confirmar a legalidade do certame, até porque é uma exigência constitucional priorizar concursos como forma legítima do ingresso no serviço público em vez de meios não republicanos. Os aprovados irão ocupar vagas de centenas de auditores que irão se aposentar proximamente, e o Estado precisa continuar a melhorar sua receita que irá sustentar as políticas públicas sociais”.

O concurso foi objeto de uma série de denúncias, mas foram rejeitadas pelo Ministério Público de Minas, Tribunal de Justiça de Minas e até pelo Supremo Tribunal Federal. Sua realização atende a exigência constitucional, evitando nomeações sem concurso.

A realização do certame é resultado do esforço de duas entidades associativas: o SindifiscoMG e a Affemg. Nos últimos seis anos, atuaram em defesa dessa reposição de quadros. “Minas não realiza concurso para auditor da Receita desde 2005 (18 anos). A média hoje de idade dos auditores da ativa é de 59 anos e, até 2027, 79% deles estarão em condições de aposentar”, argumentou o vice-presidente do Sindifisco, Marco Couto.

Carreira de Estado

Trata-se de carreira de Estado com atribuições privativas e indelegáveis. De acordo com o dirigente, o provimento dessas vagas é vital para a manutenção e até ampliação da arrecadação do Estado. “É essencial para a execução de políticas públicas nas áreas fins de saúde, educação e segurança”, defendeu.

As 431 vagas existentes para o cargo foram distribuídas em três áreas de conhecimento: 301 para auditoria e fiscalização, com 2.194 aprovados, sendo 104 pessoas com deficiência (PcD); 40 para tributação, com 238 aprovados, sendo 7 PcD; 90 para tecnologia da informação, com 202 aprovados, sendo 8 PcD.

Um dos aprovados no concurso, Francisco Eli de Lima disse que Minas sempre inspirou o Brasil a buscar o progresso e a justiça social. “Estamos ansiosos para servir ao povo mineiro. A nomeação dos 431 aprovados é emergencial para aumentar a arrecadação, levando os recursos a serem aplicados pelo Estado”.