Governo Zema joga com as metas do ‘Leão’ mineiro

O Governo Zena fixou em R$ 4,792 bilhões a meta de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais para setembro. Para outubro, R$ 4,758 bilhões. No dia 30 de agosto, a Secretaria de Estado da Fazenda baixou a Resolução Nº 5287, fixando as metas parciais de arrecadação em setembro e outubro, em valores acumulados mensalmente:

↘janeiro a setembro: R$ 45.166.111.555,00 

↘janeiro a outubro: R$ 49.924.791.775,00

A fixação das metas segue a Resolução 5.235 da Secretaria de Estado de Fazenda, de 8 de fevereiro. Naquela data, estabeleceu em R$ 59.420.239.445,00 a arrecadação prevista de tributos estaduais e seus acréscimos legais para o exercício financeiro de 2019, mas com divulgações para bimestres. A meta anual é parte do “Programa Estadual de Eficiência Fiscal – Receitas Tributárias – PEF”, do Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016.

↘janeiro a agosto: R$ 40.373.409.267,00

Governo espera mais R$ 35 milhões da dívida

A Fazenda de Minas e a Advocacia-Geral do Estado (AGE) fixaram em R$ 738.756.083,31 a meta janeiro-outubro para a arrecadação da dívida ativa do Estado, conforme a Resolução Conjunta AGE/SEF Nº 08. Ela ficou R$ 35 milhões acima da meta janeiro-setembro (R$ 703.756.083,31). Até o dia 4, o estoque da dívida ativa do Estado era de R$ 58,6 bilhões.

Empenho para pagar salários

Essas metas fiscais, em quadrimestre de fechamento do exercício fiscal de 2019, se somam ao esforço do Governo Zema para fechar as folhas dos salários e gratificações de Natal (13º Salário) do funcionalismo do Estado. ALÉM DO FATO acompanha o empenho do Executivo por uma equação emergencial. Mas Zema esbarra em oposições fisiológicas e posturas pessoais dos deputados.

Ocorre que, na Assembleia Legislativa, deputados e servidores têm salários pagos em dia (e não parcelados) e o 13º assegurados de forma o integral para as duas categorias. Isso inclui assessores nomeados pelos deputados para seus gabinetes – há casos de relações de parentesco.

Discriminação sob mesmas leis e Constituição

O mesmo tratamento diferenciado é dispensado ao Legislativo ocorre no Judiciário e Tribunal de Contas do Estado (TCE – tribunal administrativo, de apoio ao Legislativo). Minas Gerais discrimina, de forma escancarada, as relações do Erário do Estado em suas obrigações com os servidores públicos, mesmo sendo todos regidos por mesmas Constituição e leis ordinárias.

A discriminação está na pontualidade do dinheiro para salários das folhas na ALMG, Judiciário e TCE-MG (conjunto da minoria), e, incerteza eterna para contracheques no Executivo (maioria). Apenas em tese, “todos são iguais perante a lei”.

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