Devedor do Estado terá quebra de sigilo e nome e dívida divulgados

Membros da CCJ da Assembleia Legislativa durante reunião, foto Clarissa Barçante/ALMG

Com o objetivo de dar conhecimento à sociedade, os contribuintes inscritos na dívida ativa do Estado poderão ter seus nomes e valores de débitos divulgados.

A previsão está no Projeto de Lei (PL) 952/19, que recebeu, nessa terça (10), parecer pela constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiçada Assembleia Legislativa.

De acordo com a proposição, a divulgação será feita, mensalmente, pelo Executivo, por meio do Portal da Transparência. A medida prevê exibir, em tempo real, informações pormenorizadas, contendo o nome do contribuinte, situação e valor da dívida.

Medidas de cobrança serão expostas

Os procedimentos adotados pela Administração Pública para recebimento das dívidas também terão que ser apresentados. De autoria do deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania), o projeto foi aprovado na forma do substitutivo 1, apresentado pelo relator, deputado Guilherme da Cunha (Novo).

O relator defendeu a medida como meio de, ao tomar conhecimento, as pessoas poderão evitar transações com os devedores.

A proposição segue, agora, para a Comissão de Administração Pública.

Governo amplia cerco a devedores

Como informou este site, no dia 5 de setembro passado, a Resolução 27, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) entregou ao governador Romeu Zema poderes para cerco implacável ao patrimônio dos inadimplentes na Dívida Ativa do Estado, de R$ 58,6 bilhões. A ordem é bloquear de cartão de crédito a avião. A AGE armou o cenário para um provável arrocho fiscal, a opção diante de um fracasso rotundo. Esta última frente, só virá se o governador optar por não agir como político apenas, e encarar as urnas como reformador da máquina pública.

veja mais aqui: Advocacia-Geral arma Zema contra os inadimplentes

PEC proíbe bloqueio de verbas de universidades

Mais cedo, a CCJ também havia aprovado Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/19, que proíbe a retenção ou bloqueio de recursos públicos às universidades estaduais, começou a tramitar, na Assembleia Legislativa.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu pela legalidade da matéria. A medida alcançará a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig).

De autoria de um terço dos 77 deputados estaduais, a matéria teve como relator o deputado Zé Reis (PSD) e seguirá agora para análise da Comissão Especial, criada no dia 23 de agosto último.

PEC proíbe bloqueio de recursos às universidades estaduais

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.

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