Secretário-adjunto da Fazenda, Luiz Gomes, participa de audiência na Assembleia Legislativa, foto Daniel Protzner/ALMG
Doze dias depois de ter informado que “em breve” anunciaria a quitação da dívida de R$ 582,7 milhões com os servidores, o governo Zema (Novo) voltou atrás e adiou a previsão. Na quarta (22), durante audiência na Assembleia Legislativa, convocada para esse fim, a posição foi do tipo ‘devo, não nego, pago quando puder’.
Essa foi a posição deixada pelo secretário-adjunto da Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes. Ao substituir o titular, Gustavo Barbosa, na audiência, cometeu sincericídio ao afirmar que não há previsão apesar do reconhecimento da dívida. “Não há discussão sobre o direito do recebimento, mas 84% dessa conta foi gerada no governo anterior e não foi efetivamente paga. Estamos trabalhando sério para regularizar as contas do Estado e pagar os passivos existentes, mas, neste ano, as despesas programadas ainda são maiores do que as receitas. Precisamos agir com responsabilidade”, afirmou.
Em sua manifestação deixou a entender que aquele “em breve” dado pelo governo no dia 22 deverá ser no ano que vem para saldar os atrasados com os servidores. Os valores são devidos a 22 mil servidores aposentados e referem-se às férias-prêmio, direito que, na área pública, substitui o FGTS que é pago na iniciativa privada.
O superintendente central de Administração Financeira do Estado, Geber Soares de Oliveira, apontou outros passivos que já estão sendo negociados e em quitação pelo Executivo. Citou a restituição da apropriação de depósitos judiciais, no governo do petista Fernando Pimentel (2015/2018), considerada inconstitucional, no valor de R$ 9 bilhões. E os repasses retidos aos municípios na área da saúde, cerca de R$ 7 bilhões, dos quais R$ 4 bilhões são de responsabilidade do atual governo.
“O pagamento das férias-prêmio está na pauta. Estamos estudando e no futuro vamos apresentar uma proposta de pagamento”, disse Oliveira, para frustração dos servidores. A ausência dos titulares, os secretários Gustavo Barbosa (Fazenda) e Luísa Barreto (Planejamento) foi a senha para a indefinição do governo. Foi avaliada como descaso por parlamentares e pelas lideranças sindicais.
Ao contrário dos últimos dois governos antecessores, que alegavam não ter recurso, o governo Zema teria, segundo os sindicatos, recursos para fazer a quitação. No primeiro semestre deste ano, a arrecadação estadual cresceu R$ 10 bilhões a mais do que o mesmo período do ano passado. Além disso, o governo vendeu por R$ 2,4 bilhões a folha de pagamentos dos servidores estaduais ao banco Itaú.
O debate na Assembleia atendeu a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (PT) e contou com a participação de representantes do Poder Executivo e dos servidores atingidos. A queixa geral dos servidores é de que o governo estadual dificulta que as férias-prêmio sejam efetivamente tiradas ao longo da carreira. Por isso, deveria pagar pelo benefício no momento da aposentadoria, o que não tem acontecido. “Um governo eficiente, como eles dizem ser, deveria ter uma programação pra cumprir esse direito sem termos que cobrar”, criticou a deputada.
“Os objetivos dessa audiência infelizmente não foram cumpridos. Os representantes do Executivo não trouxeram uma informação concreta. Por isso vamos marcar uma nova audiência para que o governo estadual possa anunciar um cronograma”, acrescentou a petista.
Segundo a parlamentar, há mais de dois anos o Executivo não publica as aposentadorias com regularidade no Diário Oficial e o passivo não para de aumentar. Beatriz Cerqueira lembrou que o último grande esforço nesse sentido foi feito em 2015, na administração anterior, em um acordo que viabilizou milhares de publicações.
“São pessoas com câncer, com outras doenças terminais, idosas, com dificuldades financeiras, que precisam desse dinheiro. Mas esse governo espera que as pessoas morram antes que elas recebam”, disse ela.
Suas críticas foram referendadas pelo deputado Cristiano Silveira (PT), que acionou o Tribunal de Contas do Estado para cobrar uma ação do Executivo. “O diferente nesse governo é que ele agora tem o dinheiro em caixa e não faz o pagamento”, afirmou.
A falta de perspectiva para o pagamento das férias-prêmio atrasadas foi alvo unânime de críticas dos sindicalistas que participaram da audiência. “Falar em cronograma para pagamento é pra quem não tem dinheiro. O Executivo tem mais é que pagar à vista o que deve e ainda pedir desculpas aos servidores”. Essa manifestação foi feita pelo presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MG), Marco Antônio Couto dos Santos. “Com relação ao critério, deveria ser pagar à vista e pedir desculpa, e não ir para o Twitter comemorar que está pagando dívida de sete anos atrasada”, frisou Marco Couto.
A presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado (Affemg), Maria Aparecida Meloni Papá, pontuou que o Executivo está escolhendo quais credores pagar, mesmo que isso represente um aumento do passivo. “Foi muito frustrante o resultado da audiência pública realizada, na Comissão de Administração Pública. São 7 anos de espera pra receber um direito que, legalmente, era pago dentro dos 30 dias após a publicação da aposentadoria. Enquanto a justificativa era falta de dinheiro, compreendemos resignados, mas desde o ano passado estamos vendo o ótimo desempenho da receita e essa desculpa acabou. Dinheiro tem, não paga porque não quer. Esse governo tem um enorme desprezo pelo servidor público e sua conduta de negar o pagamento das férias prêmio é mais uma demonstração de seu preconceito, como já demonstrou tantas vezes”, denunciou.
As férias-prêmio dos servidores da Fazenda estão represadas desde 2014, a exemplo dos servidores da educação, deixando claro que as duas categorias estão no final da fila das prioridades. Além dos R$ 582 milhões das férias-prêmio, o governo ainda deve R$ 1 bilhão dos outros direitos represados (quinquênios, progressão, promoção).
Apesar de elogiar o esforço do governo para colocar as contas em dia, como a volta do pagamento dos salários no quinto dia útil, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) cobrou soluções. A deputada Celise Laviola (MDB) apontou que o Executivo está avançando na reorganização financeira do Estado. Disse acreditar que o pagamento das férias-prêmio atrasadas e de outras verbas devidas pode ser o próximo passo.
O deputado Raul Belém (PSC), líder governista, afirmou que o governador tem grande respeito pelos servidores. “Romeu Zema é um verdadeiro pagador de contas. Ele não faz promessas que não possa cumprir. Temos que acreditar que teremos condições de saldar mais esse débito”, disse.
Ao final da reunião, o presidente da comissão, deputado João Magalhães (MDB), revelou que a quitação das férias-prêmio deverá haver uma proposta de solução ainda nos próximos dias. Seu comentário foi baseado em recentes contatos com integrantes do governo.
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Gostaria de ver vc mais preocupado com os escândalos Bilionários descobertos pela CPI da BHtrans (que afeta milhões pessoas), do que preocupado com pagamento de "férias-prêmio" de alguns poucos servidores públicos. Sério mesmo, é muito triste ver que a prioridade de quem tem os meios de comunicação, são antagônicos ao da população e tão "desinteressados" pela justiça (lato sensu)