Deputado Hely Tarquinio é o autor da proposta - foto Sarah Torres/ALMG
No pacote de votações da Assembleia Legislativa, na quinta (18), último dia de atividade parlamentar antes do recesso, os deputados estaduais aprovaram projeto que garante o repasse automático do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto de Circulação e Mercadoria e Serviços (ICMS).
Aprovado em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 499/19 deverá ir à sanção do governador Romeu Zema (Novo), que poderá vetá-lo parcial ou integralmente.
A medida é mais um obstáculo ao confisco de recursos devidos pelo Estado às prefeituras, como ocorreu nos anos de 2017 e 2018 e janeiro de 2019.
De acordo com o texto, o repasse será automático de 50% do IPVA de veículos licenciados em cada município e 25% dos recursos arrecadados com o ICMS.
Fundeb também ganhará recursos
O projeto estipula, ainda, que serão transferidos diretamente para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 20% dos recursos arrecadados do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do ICMS, do IPVA e das receitas da dívida ativa tributária relativa a esses impostos, bem como eventuais juros e multas.
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