Reforma Tributária blinda fiscais dos poderes político e econômico

Mais importante do que autonomia financeira e orçamentária, é garantir a autonomia funcional aos auditores fiscais na futura nova ordem tributária. A afirmação foi feita pelo presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco MG), Matias Bakir, no Encontro Regional da Reforma Tributária, em BH, no dia 19/09. “O auditor, quando atua, é o Estado. Ele deve se apropriar do que é: autoridade com poder de polícia fiscal”, pontuou ele, para demarcar e blindar a ação fiscal da influência de governos que são passageiros ao contrário das carreiras de estado.

As declarações antecederam e deram destaque ao protagonismo da categoria na reforma tributária e na criação do Conselho Gestor para gerenciar a arrecadação tributária. Na mesma linha, o presidente da Associação Nacional dos Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada, apontou pontos positivos. Destacou a autonomia do Comitê Gestor, com presença assegurada do Fisco, que fará com que a Administração Tributária não precise se submeter à hierarquia de governos.

“Não somos vítimas desse processo, somos atores”, disse ao relatar que a Febrafite vem atuando desde o início do processo, tentando assegurar o ponto de vista do Fisco. “A verdade é que os ausentes nunca têm razão”, afirmou, reconhecendo que a reforma aprovada não é perfeita e que há muita insegurança ainda. Reforçou, no entanto, que a mudança traz inegáveis avanços, entre eles a evolução para um sistema cooperativo, que deverá colocar fim à guerra fiscal. “O debate ainda está aberto e isso nos dá inúmeras possibilidades de trabalho”, observou.

Ao abordar as mudanças previstas pela reforma, o presidente da Febrafite deu ênfase à criação do Conselho Gestor, recorrendo a uma metáfora para explicar como ele alterará o trabalho das Administrações Tributárias. “Até então, cada um morava na sua casinha e, agora, vamos ter que morar num condomínio, onde as regras têm que ser discutidas de forma republicana. Não me parece um retrocesso, acho que é um avanço, me parece um modelo melhor essa negociação coletiva”, observou.

Comitê: quarto poder

De acordo com o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindifisco, o Conselho Gestor a ser criado é uma espécie de quarto poder no país, depois do Executivo, Legislativo e Judiciário. “Lá no início, quando era discutido o Conselho Federativo, a gente conseguiu desidratar o conselho e veio o Comitê Gestor. Nele, haverá algum poder para as administrações tributárias. Antes, estávamos totalmente desprestigiados, depois, melhorou alguma coisa. Com muito trabalho, conseguimos reverter isso no Senado”, disse ele, alertando para a importância de manter a vigilância, evitando retrocessos.

Em outro alerta, chamou a atenção dos auditores fiscais, especialmente dos novos que ingressaram no último concurso da Fazenda de Minas. A eles, caberá operar esse novo sistema tributário que entrará efetivamente em vigor em 2033, após período de transição. “É importante que os auditores fiscais compreendam a fundo as mudanças trazidas pela reforma tributária”, recomendou.

Impostos de consumo

O diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Celso Malhani, classificou a reforma em regulamentação no Congresso como “a reforma dos impostos de consumo”. “Reforma tributária é um movimento muito mais amplo, que envolve o financiamento da carga tributária. Reformar, de fato, seria tirar parte do custeio dessa carga que incide sobre o cara que está lá embaixo e transferir lá para cima, para quem paga imposto de renda, tem patrimônio etc. Na atual ‘reforma’, estamos reformando a casa, arrumando, provavelmente, 50% do financiamento da carga tributária”. Ao abordar os avanços obtidos até o momento, destacou o fato de a arrecadação passar a ser atividade privativa do Comitê Gestor, livre de eventuais interferências políticas e econômicas. Ao falar sobre a perspectiva de regulamentação da reforma disse que a possibilidade de aprovação logo após as eleições significaria uma aprovação “a toque de caixa” e que isso nunca é positivo.

Presente ao evento, a presidente da Associação dos Funcionários Fiscais de Minas Gerais (Affemg), Sara Felix, também aprovou o texto constitucional que impôs que as atividades da administração tributária sejam exercidas pelas carreiras do fisco.

Participaram do encontro, cerca de 300 auditores fiscais das Superintendências Regionais da Fazenda BH, Contagem e Divinópolis. O evento foi a terceira edição do evento itinerante promovido pelo SindifiscoMG, que percorreu as cidades de Juiz de Fora e Poços de Caldas. O encontro também marcou a comemoração do Dia do Auditor Fiscal, celebrado em 21 de setembro.