RRF: Zema põe Minas em camisa força, avaliam entidades fiscais

De forma unânime, entidades fiscais de Minas, que reúnem especialistas na área fiscal e contas públicas, condenaram as medidas adotadas por Zema sem o aval democrático do Legislativo. Na quarta (28), o governador fez acordo com o governo federal pela adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e, depois disso, baixou decreto do teto de gastos para limitar despesas. Ambas as medidas foram feitas sem o aval do Poder Legislativo e do Judiciário.

Convencidos da inconstitucionalidade da medida, os sindicatos estão alarmados também com a natureza antidemocrática de Zema ao baixar decreto como se sozinho governasse em regime de natureza ditatorial. Num consenso, repudiam os atos de Zema e manifestam apoio à reação da Assembleia Legislativa para sustação do ato autocrático.

“Zema despreza o Parlamento de Minas, governa sozinho e negocia acordo que colocará o Estado por nove anos numa camisa de força”, acusou o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Minas, Matias Bakir. O dirigente alertou que “o RRF coloca o Estado por nove anos numa camisa de força que terá impacto severo sobre o serviço público, os servidores e toda a sociedade”.

Decisão autocrática

A presidente da Associação dos Funcionários Fiscais de Minas Gerais (Affemg), Sara Costa Felix, reagiu na mesma linha. “Numa decisão autocrática, sem que houvesse manifestação do Poder Legislativo, como é próprio das democracias, Zema editou um decreto impondo teto de gastos. Os mineiros não estão acostumados com esse tipo de decisão. Acreditamos que as decisões importantes precisam partir do Legislativo. Vamos aguardar a reação do Legislativo. O decreto impõe teto de gastos aos poderes do estado e foi feito sem a participação dos representantes do povo mineiro. A medida fere a democracia, razão pela qual convocamos todos os colegas a apoiarem a reação da Assembleia Legislativa”, apontou Sara Felix.

O vice-presidente da Affemg, Marco Túlio da Silva, resumiu a situação. “Minas tem mesmo um governo diferente, mas está longe de um Estado eficiente e democrático”, disse criticando a propaganda oficial.

Após reunião, a diretoria do Sindifisco-MG criticou o fato de o governo de Minas nunca ter feito uma auditoria da dívida. “Esse governo está assinando um acordo sem saber o que deve e nem o que tem de crédito. Não é a primeira vez que isso ocorre; em 2020, foi feito um acordo em cima da Lei Kandir, no qual o Estado aceitou receber R$ 8,7 bi por um crédito que hoje equivale a mais de R$ 200 bi. Isso não é uma gestão financeira do Estado”, frisou o presidente em exercício do Sindifisco-MG. “Vamos apoiar qualquer medida que torne esse decreto inválido”, adiantou Bakir.

Atuação na Assembleia

De acordo com o Sinfazfisco, na prática, o decreto congela os salários dos servidores estaduais e a progressão nas carreiras, além disso, e os concursos públicos ficam suspensos. “Parlamentares mineiros estudam medidas judiciais para suspender o decreto do governador, por considerá-lo arbitrário e inconstitucional, além de ignorar a representatividade do Legislativo”, afirmou a diretoria do Sinfazfisco-MG. A entidade também está acompanhando os desdobramentos da publicação deste decreto e atua na Assembleia Legislativa para impedir a retirada dos direitos de toda a categoria.

Posição do governo

De acordo com nota do governo mineiro, nesse modelo, Minas irá pagar mais R$ 1 bilhão ao Governo Federal até o fim de 2024. Esse cenário confere mais segurança ao processo, uma vez que não há riscos de execuções da dívida em formatos inexequíveis, enquanto o governo aguarda uma solução definitiva para a renegociação das dívidas dos estados com a União.

“O mais importante é que essa decisão retira a ameaça de Minas ter que pagar R$ 8 bilhões ainda em 2024, o que iria criar um colapso financeiro, com riscos de impactar diretamente os serviços de saúde, de educação e segurança e comprometer até mesmo o pagamento dos salários dos servidores. Essa decisão nos dá tranquilidade para seguir com os avanços que têm melhorado a vida dos mineiros”, afirmou o governador Romeu Zema.