TCE vai fiscalizar Estado no combate à violência contra mulheres

Após consecutivas ocorrências de ataques às mulheres que chocaram Minas e o país, o conselheiro do Tribunal de Contas de Minas, Agostinho Patrus, anunciou a fiscalização das ações do Estado contra a violência doméstica. O anúncio foi feito na sessão do pleno do Tribunal, da quarta (9/08), ao manifestar preocupação com a posição de Minas de 2º colocado nessa ocorrência criminal. “São casos de feminicídio e indicadores que apontam Minas como o segundo estado em que mais mulheres são vítimas de violência e assassinato no país”, alertou o conselheiro.

Em Minas Gerais, segundo o Fórum Nacional de Segurança Pública, o aumento do feminicídio foi de quase 10% no comparativo de 2022 com o ano anterior. O percentual é maior que o registrado no Brasil, que foi de 6,1%. Foram 365 registros de feminicídios tentados e consumados em Minas em 2022. Ou seja, todos os dias uma mulher mineira sofreu um atentado à sua vida.

Além disso, Minas é o terceiro estado com mais ligações solicitando socorro por violência doméstica no Brasil, com mais de 31 mil pedidos. Em todo o Brasil, ocorrem 102 acionamentos ao 190 por hora. Minas também não chega a atingir 70% dos atendimentos de Medidas Protetivas de Urgência, índice abaixo do percentual nacional, que é de 85%.

Minas reduziu recursos

Ele apontou como principal causa desses indicadores a redução de investimentos em programas públicos de enfrentamento à violência contra a mulher. Por essa razão, o conselheiro alertou para a necessidade urgente de aprimorar as políticas públicas relacionadas à proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. Ressaltou também a importância do Tribunal de Contas nas ações de controle dos programas e na orientação dos recursos públicos destinados a combater todos os tipos de violência contra a mulher. O monitoramento tem abrangência estadual e municipal.

“São números que nos deixam preocupados, portanto, é importante que os gestores públicos trabalhem para expandir as políticas voltadas ao combate da violência doméstica”, pontuou. Agostinho Patrus sugeriu que o monitoramento dessas ações seja incluído no Plano Anual de Fiscalização (PAF) do TCE-MG.

Ações integradas e monitoramento

Em 2020, o TCE-MG iniciou auditoria operacional com o objetivo de avaliar as ações de Minas Gerais para o enfrentamento à violência doméstica. Foram avaliados programas, projetos e atividades governamentais dos órgãos e entidades que integram a administração pública, relacionados ao tema, com o objetivo de aperfeiçoar as políticas públicas. O processo nº 1.095.283, agora de relatoria do conselheiro Agostinho Patrus, dá continuidade ao monitoramento dessas políticas, integrando às ações contínuas de controle do TCE-MG nos municípios.

São alvos deste trabalho de monitoramento a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e a Defensoria Pública, que prevê, dentre uma série de recomendações, estudos para implementação, melhorias e expansão dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher; das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher no Estado; do Serviço de Prevenção à Violência Doméstica da PM e dos Núcleos e Defensorias Especializadas na Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência (Nudems).

Recomendações para os órgãos

Também serão acompanhados pelo TCE-MG os mecanismos de divulgação sobre a rede pública de enfrentamento à violência contra mulher e realização de campanhas de conscientização, além de treinamento das equipes responsáveis pelos atendimentos e encaminhamentos das vítimas.

Ações específicas também foram recomendadas a cada órgão, como a ampliação do acesso de mulheres à formação profissional, especialmente às vítimas de violência em situação vulnerável, no caso da Sedese. À Sejusp, foi recomendado o planejamento para aumentar o número de profissionais que atuam nos programas Mediação de Conflitos e na Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa), estabelecendo indicador/metodologia sobre a reincidência dos agressores. Também foi solicitada a elaboração de estudo sobre as causas e consequências da violência doméstica no Estado, para subsidiar as ações de prevenção.

Orçamento específico

À Defensoria Pública, o Tribunal de Contas solicita, dentre diversas ações, estudo para ampliação dos Nudems no Estado e preenchimento dos cargos vagos nos Núcleos e Defensorias, além da implantação de coordenadoria específica para os defensores que atuam na temática de violência doméstica. O TCE-MG recomenda aos órgãos que recebem denúncias e realizam atendimentos que promovam a integração e o compartilhamento dos dados das medidas protetivas.

A todos os órgãos citados, recomenda-se parcerias com demais secretarias, órgãos públicos e redes de apoio para trabalhar o enfrentamento da violência doméstica de forma transversal. No tocante a orçamento, o TCE recomenda que a Sejusp promova esforços visando à execução do que se encontra definido no PPAG para as ações de prevenção à violência doméstica, e que os outros órgãos estabeleçam no PPAG e/ou na LOA dotação orçamentária específica para o atendimento das políticas para as mulheres.