Zema esconde saldo das contas do Estado e acordo com empreiteira

Em um mesmo dia, o governador Zema (Novo) ignorou os princípios da publicidade e transparência e manteve sob segredo o saldo das contas do Estado e acordo que fez com empreiteira. No primeiro caso, ele se recusa a fornecer o saldo das contas bancárias há seis meses para os deputados estaduais que terão que votar projeto dele sem saber da realidade financeira do Estado. No segundo caso, impôs sigilo parcial de 10 anos no acordo de leniência firmado entre o Estado e a construtora Andrade Gutierrez.

Em resumo, os detalhes dos crimes e irregularidades que a empreiteira reconheceu ter cometido somente serão conhecidos em 2031. Os crimes vão de fraude em licitações a pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos e a terceiros a eles relacionados, ainda que mediante solicitação desses, segundo o Estado.

Por conta disso, no último agosto, a empreiteira concordou em pagar R$ 128,9 milhões a título de multa e ressarcimento aos cofres públicos estaduais relativos aos crimes que cometeu. O valor será quitado em nove anos.

Segurança acima da transparência

O sigilo nos documentos foi determinado pelo controlador geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, em 4 de outubro, usando como argumento que a Lei de Acesso à Informação autorizaria. Segundo ele, informações que possam “comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação”, podem ser colocadas sob sigilo.

O dinheiro devolvido pela construtora é, segundo a Controladoria geral, relacionado a fraudes em obras das estatais, a Cemig e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas (Codemig). Essa segunda comandou a construção da Cidade Administrativa, atual sede do governo de Minas Gerais, durante o governo tucano de Aécio Neves (2007/2010).

Na outra ponta, Zema recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para manter sob segredo o saldo das contas bancárias do Estado. Os dados têm sido cobrados pelos deputados estaduais não só por transparência nas contas, mas, principalmente, porque terão que votar projeto de Zema de adesão ou não ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Esse programa é do governo federal e é destinado a estados quebrados financeiramente.

Cheque em branco

Os deputados não estão convencidos dessa necessidade de adesão, por isso querem conhecer a realidade financeira do Estado. Além de negar a informação, Zema quer que os deputados, como em um cheque em branco, aprovem o projeto da RRF e o autorizem a aderir. O regime impõe contrapartidas duras para o estado que aderir: vender suas empresas estatais e congelar por nove anos reajustes de salários e a progressão nas carreiras. Em compensação, fica desobrigado de pagar o serviço da dívida pelo mesmo período, no valor de R$ 700 milhões mensais. A dívida de Minas com o governo federal chega a mais de R$ 130 bilhões em uma conta que nunca foi auditada.

Ao recorrer ao STJ, esse tribunal suspendeu, nessa segunda (29), a decisão liminar do Tribunal de Justiça de Minas que determinava que o governo de Minas informasse o saldo das contas estaduais. O desembargador Saulo Versiani Penna havia concedido liminar obrigando o governo a informar o saldo das contas, baseado no princípio da regra geral que é a publicidade das informações públicas e que o sigilo bancário não se aplica ao Poder Público. O STJ entendeu que não.

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