Em retaliação à oposição feita por alguns sindicalistas à adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o governo Zema (Novo) decidiu cassar a licença deles. A medida é vista como cerceamento à atuação sindical de 21 servidores alcançados por resolução, que é um instrumento contestado pelo meio jurídico por não ter força de lei.
Ofício da secretária estadual de Planejamento, Luísa Barreto, estabeleceu o afastamento dos servidores dos sindicatos a partir do dia 6 de dezembro próximo. Na Secretaria da Fazenda, ainda há a informação de que a iniciativa poderá alcançar até mesmo o secretário de Planejamento da Prefeitura de Belo Horizonte, André Reis. Ele é servidor estadual, mas está licenciado para integrar o governo de Alexandre Kalil (PSD). Aí, a razão política é outra: Kalil é rival de Zema na sucessão eleitoral de 2022.
Por conta disso, 25 deputados apresentaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 77, para garantir a atuação sindical em Constituição. De acordo com o 1º signatário da proposta, deputado Professor Cleiton (PSB), há uma perseguição do governador Romeu Zema aos sindicalistas que não apoiam medidas fiscais, como o RRF, em especial os que são ligados à área fazendária. O RRF é um programa do governo federal para estados falidos.
RRF impõe venda de estatais
“Como a maioria de nós, deputados, muitas lideranças sindicais também são contra a adesão a esse regime que traz graves consequências ao Estado”, advertiu o deputado Professor Cleiton. A adesão ao RRF está sendo buscada pelo governo Zema para alongar a dívida de Minas junto à União, de forma a suspender por nove anos, o pagamento do serviço da dívida no valor mensal de cerca de R$ 700 milhões. A dívida total é de mais de R$ 130 bilhões.
O RRF é destinado a Estados em situação falimentar, quebrados, e a adesão tem consequências e contrapartidas. Para isso, o Estado tem que vender suas empresas estatais, como a Cemig, a Copasa e Codemig, os principais patrimônios públicos estaduais. E mais, congelar pelo mesmo período (nove anos) reajustes aos servidores e a progressão nas carreiras públicas, entre outras exigências. Segundo deputados, o regime ainda afeta a autonomia administrativa do Estado na hora de decidir investimentos e despesas. O governo mineiro afirma que o RRF poderá equilibrar as contas públicas e que a adesão não tira poderes do Estado.
Deputados consideram que é possível renegociar a dívida em outras bases. Por isso, não votaram o projeto que tramita há dois anos na Assembleia Legislativa. Em primeiro lugar, avaliam que o Estado de Minas Gerais não está quebrado. Tanto é que está pagando os salários dos servidores em dia e quitando dívidas bilionárias herdadas e criadas na atual gestão junto a municípios e ao Judiciário mineiro.
Arrecadação sinaliza recuperação
Os pagamentos só estão sendo possíveis por conta do aumento da arrecadação estadual, que, somente neste ano, cresceu quase R$ 20 bilhões por conta da política de preços dos combustíveis. Além disso, o governo estadual receberá R$ 11 bilhões pelo acordo com a mineradora Vale em reparo à tragédia de Brumadinho (Grande BH). E mais, a Assembleia Legislativa criou e aprovou projeto de recuperação de dívidas fiscais no valor de cerca de R$ 3 bilhões.
De acordo com Cleiton, a Constituição da República assegura ainda a livre associação profissional ou sindical. “Bem como a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”.
Para um dos punidos por Zema, o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado (Sindifisco/MG), Marco Couto, a medida é uma retaliação à postura da entidade e à sua atuação. “Por conta das críticas que fazemos às propostas do governo, em especial a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. É um retrocesso em Minas o fato de servidores não poderem mais participar ativamente das entidades sindicais nacionais, defendendo dentre outras coisas os interesses de Minas e, em especial, a nossa receita própria”, apontou o presidente do Sindifisco/MG.
Para ele, a medida apenas reforça sua disposição para o cargo e representação para os quais foi eleito. “Se estamos incomodando é porque estamos no caminho certo. Seguiremos firmes denunciando que a adesão ao regime vai arrebentar com o Estado e prejudicar a população mais carente, que necessita mais dos serviços públicos de educação, saúde e segurança”, criticou.
LEIA MAIS: Aderir ao regime federal é colocar Minas de joelho, adverte Sindifisco MG
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.