CDL propõe à Câmara a revogação de 16 leis que travam o comércio em BH

Após levantamento das normas municipais, a CDL/BH requereu à Câmara Municipal da capital mineira a revogação de 16 leis que dificultam a vida de empreendedores. “De maneira geral, elas tornam mais difícil a compreensão, tanto por parte do consumidor quanto do lojista, do regulamento que se aplica às relações comerciais”. A observação foi feita pelo presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas, Marcelo de Souza e Silva.

Uma das mudanças sugeridas foi a comunicação prévia de obras públicas a comerciantes e moradores da área onde será realizada a intervenção. “É necessário que seja informado o objetivo e cronograma da obra para minimizar transtornos e evitar prejuízos para a atividade econômica. Assim, os lojistas poderão se planejar melhor ao longo do período de execução da obra”, avaliou o dirigente.

Mudanças no Código de Posturas

Com relação ao Código de Posturas, a entidade reivindicou aumento, para 60 dias, do prazo para o infrator recorrer de autuações. O código é o conjunto de normas que regulamentam o uso do espaço urbano.

“Atualmente, quando a empresa ou pessoa física é multada, ela tem 15 dias corridos, a partir da autuação, para entrar com a defesa. Se houver aumento do prazo, haverá mais tempo para que sejam reunidos informações e documentos para fundamentar a defesa”, afirmou a entidade.

As normas chegam ao detalhamento de proibir, por exemplo, a disponibilização de sal nas mesas de bares e restaurantes. A flexibilização dos engenhos de publicidade também foi reivindicada. Entre as propostas, estão a extinção da necessidade de renovação para os engenhos de publicidade, que atualmente deve ser feita a cada quatro anos.

E mais, a entidade quer incluir na classificação “Simples” os engenhos de publicidade que tenham placas iluminadas, para auxílio da iluminação pública. Além disso, pedem não considerar anúncios no interior do estabelecimento comercial como engenho de publicidade.

Melhoria de processos

A CDL/BH também indicou alterações de processos da Prefeitura de BH que podem simplificar a rotina dos setores de comércio e serviços. Dentre as sugestões estão a fixação da data de recolhimento do ISS na segunda quinzena do mês.

E também: a possibilidade de pagamento de tributos por meio do Pix, novo sistema de pagamentos instantâneo do Banco Central. A assinatura digital para cancelamento de nota fiscal de serviços. Autorização de inclusão dos contribuintes inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito, como medida anterior ao protesto, entre outros.

As propostas foram apresentadas no portal DesburocraBH, lançado pela Comissão de Desburocratização da Câmara de Vereadores. O objetivo é mapear os principais entraves para melhorar a vida dos cidadãos e o ambiente de negócios na cidade. As sugestões podem ser encaminhadas por meio do site www.desburocrabh.com.

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