Telebras beneficiada em contrato sem licitação de R$ 43 mi

O Ministério das Comunicações contrata R$ 43,2 milhões (R$ 43.287.661,80) sem licitação em serviços na estatal subordinada Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras). O ministério apresentou como justificativa, no termo de Dispensa de Licitação Nº 6/2021 – UASG 410003, a “importância do acesso à internet para a inclusão digital”.

O contrato atende, portanto, ao programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac), com foco na universalização gratuita da conexão à internet em banda larga. E objetiva principalmente escolas e atendimento à saúde em comunidades distantes, incluindo também povos indígenas.

No extrato publicado, o MCom informa que a Telebras fornecerá “serviços de implantação, operação e manutenção, sob demanda, de 2.000 (dois mil) pontos de acesso gratuito à internet por rede Wi-Fi em localidades públicas, de livre acesso, a partir de conexão por meio de pontos de presença do Programa GESAC” (sic).

O Gesac, criado em março de 2002, no último ano do Governo FHC, é dependente de satélite da Telebras: o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC). A dispensa de licitação foi decisão da Subsecretaria de Orçamento e Administração e ratificada, na terça (22/06), pelo subsecretário Djair Fiorillo Lopes.

Valor licitado virou repasse à Telebras

Na planilha orçamentária, enviada em abril ao Congresso, o Governo fixou para o MCom R$ 3,2 bilhões. Mas, por força dos acordos entre parlamentares, cresceu para R$ 3,3 bilhões. Nele, a Telebras abocanhava a maior fatia: R$ 862 milhões.

Entretanto, essa licitação carrega posturas internas do Governo de pouca visibilidade. Envolvem, por exemplo e principalmente, privatização da Telebras, que ganhou uma variante (ver abaixo). O MCom é comandado pelo deputado federal Fábio Faria (PSD-RN). Ele é genro do empresário Sílvio Santos, dono do Grupo SBT.

Ocorre que, no orçamento do MCom, o Subitem “Conecta Brasil”, estimado em R$ 343,2 milhões, engloba os “Projetos”, com R$ 250, 7 milhões. E, neste bolo, a rubrica “Prestação de Serviço de Comunicação de Dados para Inclusão Digital” estava com R$ 43,4 milhões.

Portanto, o ato administrativo do MCom turbina o orçamento da Telebras. Ou seja, fura o olho do ministro da Economia, Paulo Guedes, no eterno teatro do controle teto dos gastos. Essa dispensa de licitação proporciona, então, à estatal acréscimo orçamentário de 4,98%.

Na B3 e prejuízo com salto de 106%

A Telebras é estatal de capital misto, ou seja, com ações do capital listadas na Bolsa B3 (Brasil. Bolsa. Balcão). O total do capital está com a União Federal (90,68%). O segundo acionista de peso, é a agência federal Financiadora de Estudos e Projetos (Finep – 4,76%), elevando, portanto, a presença do Tesouro.

No final do 1T21, a companhia apresentou ativos totais de R$ 4,173 bilhões e patrimônio líquido de R$ 1,501 bilhão. A empresa lançou receitas de R$ 67,6 milhões, ligeiramente acima do 1T20 (R$ 63,5 milhões). Entretanto, o prejuízo líquido deu salto exponencial de 106,8%, para R$ 57,6 milhões.

Quanto custaria com iniciativa privada?

E o Governo faz isso sem consultar custos na iniciativa privada. Nessa eventualidade, um vencedor gora do Governo poderia levar a parceria da Telebras.

Cabe lembrar, entretanto, que, em 23 de abril, o MCom publicou a Portaria Nº 2.460 (Aprovar a Norma Geral do Programa de Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão – GESAC. ). Ela estabelece a possibilidade de o Gesac receber recursos privados. Mas, ficou aberta aquilo que move o empresariado: isenção tributária.

A “parceria” atenderia localidades definidas em Acordo de Cooperação Técnica (ACT). O Banco do Brasil anunciou que ingressaria.

Gesac tem três ministérios parceiros

Na criação, o Gesac tinha como enunciado levar “acesso a serviços de conexão à internet” à população, via inclusão digital e social. Além disso, estimular diversas ações de governo eletrônico. Na época, o programa envolveu, então, parcerias do MCom com os Ministérios da Educação e Saúde.

Cobertura levada pela Telebras

Em janeiro, MCom informou que o Gesac tinha mais de 12.800 pontos espalhados pelo país. Destes, 9.600 (75%) em escolas públicas. Essa cobertura abrangia os 26 estados e o Distrito Federal.

Além das escolas, estavam ao redor de 500 comunidades indígenas e cerca de 400 unidades de saúde. Atendia ainda assentamentos rurais, associações comunitárias, unidades de segurança pública e outras áreas públicas.