“Não daremos cheque em branco para o governo”, diz relator da previdência

O relator da reforma da previdência na Assembleia Legislativa, Cássio Soares (PSD), adiantou que irá excluir a cobrança extraordinária proposta pelo governador Romeu Zema (Novo). “Não daremos esse cheque em branco ao governo para aumentar as alíquotas da contribuição previdenciária”, disse o deputado, durante live realizada nesta semana.

Cássio Soares é o responsável pelo texto final (substitutivo) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2020, que será votado em plenário. Como relator, atua como espécie de porta-voz do colégio de líderes da Assembleia na comissão especial que analisa e ajusta a proposta oficial. Antes dele, a Comissão de Constituição e Justiça da casa, que havia aprovado a constitucionalidade da proposta oficial, fez indicativo nesse sentido.

De acordo com Cássio Soares, a tendência é a Assembleia aprovar a possibilidade de autorizar o governo a adotar a medida por meio de projeto de lei. Ou seja, na ocorrência de déficit do sistema, o governador enviaria projeto solicitando a cobrança extra com as respectivas justificativas.

Proposta atende parcialmente a Associações

Sua proposta atende parcialmente aos sindicatos e associações de servidores que reivindicam que a cobrança extra seja definitivamente retirada da reforma da previdência. “Frustrou nossas expectativas. Não queremos isso, mas ele disse que vai manter a previsão obrigando o executivo mandar uma lei. O governo manda e eles aprovam. Apenas estão mantendo a prerrogativa do Legislativo”, queixou-se a presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg), Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni (Papá).

O presidente da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), promotor Enéias Xavier, concordou e avaliou que o ideal seria não haver a previsão. “O texto original diz que pode instituir por ato administrativo. A Comissão de Constituição e Justiça a condicionou a projeto de lei. Esperamos que o relator melhore o texto final”, defendeu Xavier, sugerindo a extinção do texto final.

Redução da idade mínima para mulheres

Ainda na live, Cássio Soares adiantou que irá reduzir o aumento de sete para cinco anos da idade mínima de aposentadoria para as mulheres, ou seja, de 62 para 60 anos. Hoje é de 55 anos. Sobre as regras de transição, afirmou que irá reduzir o percentual de pedágio proposto pelo governador Romeu de Zema. No texto original, o governo quer de 100%. A tendência é de a Assembleia reduzir à metade, 50%. Ou seja, se o servidor estiver a cinco anos de se aposentar, com a nova regra, ele terá que trabalhar mais dois anos e meio. Pela proposta de Zema, seria mais cinco anos.

O presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Alberto Diniz Junior, lembrou as várias vezes em que houve reformas nas regras de aposentadoria e pensão, salientando que muitos servidores já foram atingidos e vão acumular mais perdas. Alberto Diniz ressaltou não ser contrário à ideia de uma revisão na previdência, mas ela não pode ser feita como está proposta. “É justo isso? É justo um cidadão que buscou um concurso público, na meritocracia, e de repente se encontra abandonado pelo Estado?”, contestou ele.

Na questão das alíquotas da contribuição previdenciária, o relator reafirmou que irá abrandar também. O governo propõe alíquotas de 13% a 19%, com duas faixas intermediárias. O relator deverá ajustar para 11% a 16%.

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