Zema, não, mas Secretaria da Fazenda está em pânico com ataque ao ICMS

Zema (Novo) não é, como dizem, aliado de Bolsonaro, mas é conivente, talvez, cúmplice das irresponsabilidades dele só pra não dizer nem ser atacado como opositor a ele. Tem medo dele. Até o momento, o governador não teve um posicionamento firme em defesa do estado ante o projeto que pretende reduzir o ICMS, principal imposto estadual, na venda de combustíveis. Em vez disso, diz que o apoia sem muita convicção que confirma a falta de convicção própria. Ao contrário, a Secretaria da Fazenda do governo dele está em pânico. Por quê? Porque esse projeto do governo federal sobre o ICMS é profundamente danoso às contas públicas.

De acordo com os especialistas, se for aprovado, a perda para Minas neste ano seria de R$17,5 bilhões. Se for aprovado, o estado poderia até ficar sem dinheiro para pagar os salários em dezembro deste ano. E mais, advertem que o 13º salário deste ano subiu no telhado. A compensação prometida (e não garantida) não seria suficiente.

O governador Zema deveria reagir fortemente e se unir a outros para impedir esse desastre. Mas isso tem custo político; ele não quer saber. Por muito menos, ou pela metade desse valor, Zema foi ao STF e venceu, impedindo a recomposição salarial dos servidores públicos, que custaria R$ 9 bilhões no ano.

Afeta autonomia dos estados

E mais, o projeto federal camufla uma agressão à competência constitucional do Estado para legislar e administrar suas próprias receitas. Ou seja, o Senado e Câmara dos Deputados querem chancelar sobre as alíquotas tributárias dos estados? Logo eles não conseguem sequer fazer a reforma tributária do país.

Ao contrário da omissão de Zema, o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), fez o correto dever de casa na defesa dos interesses de seu estado. Defendeu que, em compensação ao apoio, houvesse a suspensão de pagamento de dívida dos estados com o governo federal.

Garcia afirmou que, se houver acordo, São Paulo irá zerar o ICMS do diesel, do etanol e do gás de cozinha e reduzir o da gasolina. “Não precisa de PEC [proposta de emenda constitucional] para isso. É mais justo e rápido”, declarou o governador.

E explicou: “o governo federal suspende o pagamento da dívida dos paulistas com a união por dois anos. Eu uso esse dinheiro para zerar o ICMS do diesel, etanol e gás de cozinha e reduzir a gasolina. Não precisa de pec [proposta de emenda constitucional para isso. É mais justo e rápido”, declarou o governador paulista.

Raposa no galinheiro

Já o mineiro Zema nada discutiu, além de sinalizar apoio a Bolsonaro. Preferiu ir para o interior, garantir votos para sua reeleição. Quando fala de gestão, tem como única proposta a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal, do governo federal, que impõe série de contrapartidas indecorosas.

Para citar exemplos, como Zema costuma simplificar, é somo se você aceitasse as condições de renegociação de uma dívida, feitas exclusivamente pelo próprio credor. Disso, Zema entende porque é um bom negociador privado. A diferença é que aqui o dinheiro não é dele, é público e, como diz a lenda liberal, não tem dono.

“Zema prova que não tem a mínima preocupação com a população mais carente, que é quem vai ser mais penalizada com o colapso dos serviços públicos básicos de educação, saúde e segurança que a aprovação desse projeto vai causar no curto prazo.”, adverte o vice-presidente do Sindifisco, Marco Couto.

Fiscais criticam e apontam armadilha

Alguns jornais de BH devem divulgar, nesta sexta (10), manifestação da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg) e do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco/MG). Eles alertam para o que chamam de armadilha do Projeto de Lei Complementar (PLP 18/22). “A redução da arrecadação vai afetar a manutenção de serviços essenciais como educação, saúde e segurança. E mais, o pagamento dos salários dos servidores; o funcionamento do Judiciário e do Legislativo; a redução do fluxo de caixa para garantir o repasse aos municípios; além de frustrar a expectativa de receita prevista no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária”.

De acordo com as duas entidades, em ano eleitoral, fazem de tudo para tentar manipular o eleitor, mesmo que isso signifique apresentar propostas disfarçadas de preocupação social. Na avaliação deles, no curto prazo, deixarão os estados em situação financeira ainda mais difícil. “O PLP 18/22 prevê uma certa compensação aos Estados pelas perdas de arrecadação. Nós, mineiros, sabemos o quanto isso é enganoso, haja vista a Lei Kandir, cujo prejuízo, traduzido em destruição e mortes, amargamos desde o século passado. As perdas da Lei Kandir explicam, em parte, a longa e profunda crise fiscal que sofremos”.

Os dirigentes das duas entidades dizem que não é possível admitir que a atual situação fiscal de Minas Gerais seja agravada por uma decisão irresponsável e casuística. “É justa toda indignação com a alta absurda dos combustíveis e o impacto que esses preços têm sobre o que consumimos, mas não podemos nos iludir: o PLP 18/22 é uma perigosíssima armadilha, que deixará os Estados sem receita para garantir serviços públicos e não fará baixar os preços. A alta dos combustíveis não é culpa do ICMS, mas da política de preços da Petrobras, definida pelo governo federal”.

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