Imagem ilustrativa de terminal do Porto São Francisco do Sul - Crédito : Governo SC Arquivo Ascom SC/Redes Sociais
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) mantém o Governo de Santa Catarina sob investigação. A autarquia exige, por exemplo, a recomposição de dinheiro desviado do caixa do Porto São Francisco do Sul. O imbróglio vem de dezembro de 2017, com raiz em bolada de histórica referencial de R$ 100 milhões.
Em acórdão de 20/09, da reunião colegiada, a ANTAQ decidiu avançar. O novo expediente, publicado terça (26/09) é, portanto, sequência do processo administrativo no âmbito do Ministério dos Portos e Aeroportos. O valor do desvio, entretanto, não foi revelado.
A Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) comanda a investigação. No Processo Nº 50300.009902/2021-38, são investigados tanto o Porto de São Francisco do Sul S.A. quanto o Governo de SC.
O Governo catarinense alterou, em 2017, a natureza jurídica do Porto, via projeto aprovado na Assembleia Legislativa. O Executivo alegava falta de recursos para gerir a máquina. Com o dinheiro, portanto, saldaria dívidas e investimento na saúde (ver link abaixo).
O Acórdão Nº 490/2023-ANTAQ, publicado esta semana, assegura que foi cumprida a determinação de acórdão anterior, de “abertura de processo administrativo específico”.
“(… o processo tem) “o objetivo de apurar o montante de receita portuária que foi tredestinado ao Estado de Santa Catarina, de quem deverá ser exigida a recomposição do caixa do porto organizado”. Essa finalidade do processo também no Acordão Nº 53-2020-ANTAQ.
O Porto de São Francisco do Sul, em cidade de mesmo nome, surgiu como autarquia estadual. Mas com administração autônoma.
Além da conclusão da etapa citada, de novo está a instrução para que a SFC adote “as medidas necessárias para a efetiva formalização da exigência de recomposição do caixa do Porto de São Francisco do Sul”. O acórdão é assinado pelo diretor-geral da ANTAQ, Eduardo Nery Machado Filho.
O Governo de SC, com aval da Assembleia, publicou, portanto, a alteração da pessoa jurídica do Porto de São Francisco do Sul em 07 de dezembro de 2017. Todavia, onze dias depois, a Justiça Federa de Joinville proibiu o desvio do dinheiro da autarquia.
Abaixo, links de alguns casos de desvios de finalidades com recursos públicos:
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