Copasa na Justiça contra multa por cobrança indevida

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) convocou, nesta sexta (26/11), AGE para votar proposta de duas ações na Justiça contra multas por serviços não prestados, mas cobrados, em Belo Horizonte. O edital não especifica valor. A companhia, entretanto, revelou, em 09/09, que a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsea-MG) aplicara multa de R$ 246,857 milhões.

O Conselho de Administração, porém, concordava apenas em parte, com a devolução aos consumidores de R$ 130,753 milhões. Mas, discordava dos juros em dobro, de R$ 116,104 milhões. E, portanto, propunha o “ajuizamento de ação”. A Copasa, com ações do capital listadas na Bolsa B3 (Brasil. Bolsa. Balcão), é controlada pelo Governo de Minas Gerais: 50,04% do capital total.

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Copasa usará chuvas como defesa

O edital da Copasa convocou a AGE para 17/12 com duas propostas de ajuizamentos. O primeiro é contra o processo administrativo “ARSEA Nº 05/2019 – faturamento dos serviços de esgotamento sanitário no município de Belo Horizonte”. O segundo, relativo ao processo Nº 21/2021, está assim apresentado: “fortes chuvas que impactaram os serviços de esgotamento sanitário no município de Belo Horizonte”.

Valores das tarifas de serviços de água e esgoto cobradas pela Copasa são queixas recorrentes e temas frequentes em eventos da Arsea-MG. A agência, criada em 2009, é subordinada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Entretanto, opera em regime de autarquia com autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial.

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