A Fundação Arthur Bernardes (Funarbe) terá de devolver R$ 44,6 milhões aos cofres da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig). O fato: a Gerência de Monitoramento e Avaliação de Resultados (GMR) da Fapemig reprovou a prestação de contas de verba repassada à Funarbe. O documento vinculante é o Termo de Cooperação Técnica e Financeira (TCT) 18.015/12.
A Funarbe é uma autarquia da Universidade Federal de Viçosa (UFV). O repasse foi de R$ 44.668.974,01.
O imbróglio teve desfecho no dia 18 de fevereiro. O Edital de cobrança (Decisão Fapemig/GM Nº 9/2025), publicado sábado (01/03), esclarece que foram considerados três pareceres técnicos ao recurso da Funarbe. Além disso, constatou “ausência de manifestação do coordenador (das despesas)”.
“Assim, em face da não reconsideração de decisão proferida pela Ordenadora de Despesas (107760617), torna-se definitiva a decisão de manutenção da reprovação integral da prestação de contas do instrumento TCT 18.015/12 (…)”, esclarece o Edital.
Em face dessa decisão “definitiva”, portanto, a Funarbe terá de devolver à Fapemig o valor principal com a devida correção monetária. “… atualizado pela Taxa SELIC, em virtude da conclusão da existência de dano ao erário, conforme prevê o art. 20 do Decreto Estadual nº 46.830, de 14 de setembro de 2015”.
Ou seja, um ente federal terá de se sujeitar à legislação estadual.
O edital leva assinatura do presidente da Fapemig, Carlos Alberto Arruda de Oliveira. A atual “parceria” entre as duas fundações, iniciada em dezembro de 2016, vai até fevereiro de 2029.
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