MPF-MG aciona Gardênia, Gontijo e Cometa; gratuidade

O Ministério Publico Federal (MPF) de Minas Gerais acionou a Justiça Federal contra empresas de transporte rodoviário de passageiros Empresa Gontijo, Expresso Gardênia, Viação Cometa e Viação Caiçara. Motivo: descumprimento da gratuidade de passagens previstas em leis de 1994, 2003 e 2013. Ela beneficia passageiros idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda em linhas interestaduais.

A Gardênia está em Recuperação Judicial. Obteve o benefício em novembro pela 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (Processo Nº 5150565-78.2020.8.13.0024). Portanto, os credores não podem requerer a falência da empresa.

• Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003);
• Lei do Passe Livre para Pessoas com Deficiência (Lei 8.899/1994);
• Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013).

A ação é da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC). A gratuidade, todavia, é limitada a dois passageiros por veículos. Todavia, estabelece que, uma vez preenchida essa lotação, os demais terão desconto de 50%.

Gardênia cria dificuldades

O MPF relata, então, que recebeu da Ouvidoria da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) informações sobre reclamações de irregularidades das empresas relacionadas diretamente às gratuidades. Contra a Expresso Gardênia, por exemplo, vários itens de dificuldades para não emitir bilhetes gratuitos. Além disso, cria barreiras também nos embarques.

Justiça veta fiscalização na Gontijo

Gontijo impede a presença dos fiscais. Isso porque a empresa obteve na Justiça respaldo contra aplicação de qualquer tipo de multas por agentes da ANTT.

Veja AQUI nota distribuída ontem (04/05) pelo MPF de Minas.

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