Enquanto o Governo de Minas Gerais depende de delegação da União para intermediar no mercado das ferrovias no transporte de passageiros e cargas, São Paulo corre em trilhos próprios. São Paulo possui as linhas da antiga Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa), repassadas à administração privada, em 1998.
Além dos instrumentos de edital e contrato, a administração paulista acaba de reforçar os poderes nas relações com as concessionadas. Principalmente para hipótese de retomada de concessões, em casos de abandono, operação inadequada e prejuízos aos usuários etc. (ver adiante)
Enquanto isso, o governador de Minas, Romeu Zema (Novo), só atua no nicho ferroviário quando autorizado pela União. E, mesmo assim, como uma espécie de corretor, em busca investidores para onde não passa mais o trem. Na prática, então, administração Zema é muito mais discurso que decisão. Por isso, a despeito da enorme malha ferroviária, o estado mineiro não tem mesmo peso de SP nas politicas para turbinar a logística de transporte de cargas e passageiros.
O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), por exemplo, promulgou, na segunda (19/12), a Lei Estadual Nº 17.612. Ela trata da “organização do transporte ferroviário de passageiros e cargas”. Entre diversos aspectos relevantes, permite a retomada das concessões cujas autorizatárias descumprem os contratos e regras dos editais de privatização. Isso começa a valer em 30 dias a contar da publicação, na terça (20/12).
A retomada da concessão ferroviária pelo Governo de SP está prevista nos artigos 30, 31, 32, 33 e 34 da nova lei. São consideradas cinco situações: advento do termo contratual, cassação, decaimento, renúncia, anulação e falência (“falência, decretada por sentença judicial transitada em julgado, ou recuperação judicial que prejudique a execução do objeto da autorização”).
São Paulo mantém decisão sobre as outorgas
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo – SFE/SP, integrante do Sistema Nacional de Viação, bem como sobre a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para exploração indireta de ferrovias no âmbito do Estado de São Paulo. (sic).
Acesse AQUI a íntegra da Lei Estadual 17612/2022 do Estado de São Paulo.
Governo paulista é dono de mais de 5.000 km (5.163 km) de ferrovias. Elas pertenceram à Ferrovia Paulista S/A (Fepasa), privatizada em 1998. Nessa malha, as concessionárias do governo federal Rumo, MRS e FCA operam praticamente todo o deslocamento de cargas.
O segmento passageiros, entretanto, está no colo do Estado, via CPTM e Metrô. Portanto, restrito praticamente à região metropolitana da Capital.
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Diminuir ociosidade das ferrovias; passageiros no interior
De acordo com fontes do Palácio dos Bandeirantes, “metade da malha” pertencente ao Estado estaria em estado de abandonado e/ou subutilizada. O caminho para reativar trechos decadentes será via “ofertas especiais”, PPPs (Parceria Público-Privada) e concessão clássica.
Para os trechos curtos, shortlines, o Governo de SP se valerá de convênios do programa TIC – Trem Intercidades, assinados em abril. Ele favorece o transporte ferroviário de passageiros entre cidades do interior. O primeiro fato concreto do TIC será a ligação São Paulo-Campinas.
O passo seguinte nessa Lei Estadual será o decreto de regulamentação. Portanto, deverá caber ao sucessor de Garcia. O assunto é bem dominado pelo governador eleito Tarcísio de Freitas (PL-SP), que foi ministro da Infraestrutura do Governo Bolsonaro. Até então, aquela pasta é responsável pelas concessões de logística rodoviária, aeroportuária, ferroviária, portuária (marítima e hidroviária).
Minas Gerais só chega quando a União permite
Em 08 de junho de 2021, o governador Zema assinou decreto que regulamentou a Lei 23.748/2020 com foco em ferrovias. Mas apenas para intermediação na exploração da infraestrutura e de serviços das linhas ferroviárias. A ação mineira, porém, é limitada às shorlines. Mesmo assim, administração estadual acredita ter identificado potencial para atrair R$ 26,7 bilhões, distribuídos por 19 projetos.
Zema criou o “Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais (PEF-MG)”. A sua equipe estima a retomada ao sistema operacional de 1.500 km de ferrovias abandonadas e/ou desativadas. Acesse AQUI informação da Agência Minas sobre o tema.
O papel de vedete nessa ação de Zema é, por ora, a ligação Lavras-Varginha, no Sul de Minas, de 130 km. A concessionária Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), operada pela VLi, abandonou o trecho. Mas, como forma de se livrar das multas da União, propôs à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) recuperar a malha. Enquanto isso, o Governo de Minas deverá correr atrás de possível interessado em assumir o percurso.
A administração Zema e o Ministério da Infraestrutura assinaram, em 27/10, Protocolo de Intenções, consolidando a “delegação” referente à linha Lavras-Varginha. O Estado fará, então, o “chamamento público estadual”. A operação é semelhante à de privatização do Aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte.
A FCA, conforme Deliberação Nº 244, tem 30 meses (dois anos e meio) para “recapacitar” o trecho a contar de julho de 2021. Por ocasião da negociação, em julho último, da renovação da concessão da FCA por mais 30 anos, a VLi informou o início das obras “por conta própria” (Revista Ferroviária).
Bolsonaro deixa anúncio de R$ 258 bilhões
O Governo Bolsonaro publicou, em 21/10, o Decreto Nº 11.245, que regulamenta a chamada “Lei das Ferrovias” (Lei 14.273, de 23/12/2021). O Ministério da Infraestrutura informou, na ocasião, que o governo acumulava, em um ano, 89 “pedidos” de investimentos, a partir 39 investidores privados. Eles representariam valor total de R$ 258 bilhões (25/10). Tratados com status de “requerimentos”, representariam “22.442 quilômetros de novos trilhos em todas as regiões do país”.
O Ministério complementava que a União já firmara 27 contratos, para R$ 122,24 bilhões em investimentos, ou seja, mais de 50% do previsto.
Em malha ferroviária, esses contratos totalizavam “9.922,5 quilômetros de novos trilhos”, isto é, 44,2% do anunciado. Essas linhas seriam assentadas por 15 estados.
Mas, como era véspera do 2º turno das eleições, realizado em 30/10, havia, portanto, muita propaganda de governo. Tarcísio e Bolsonaro concorreram. O presidente perdeu para Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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