Foi aprovada em 2° turno, pela Assembleia Legislativa de Minas, a Proposta de Emenda à Constituição 59/20 que anistia 182 policiais militares que foram expulsos da corporação por participação no movimento grevista de 1997. A votação foi feita durante a Reunião Extraordinária dessa terça-feira (26). Encabeçada pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB), com apoio de 27 deputados, a emenda será promulgada pela Mesa da Assembleia em até cinco dias úteis. “A emenda traz um resgate moral para aqueles que foram expulsos de forma errada”, disse, chorando, Sargento Rodrigues.
Retorno com direitos assegurados
Em 1997, no governo tucano de Eduardo Azeredo, cinco mil praças foram presos, 1.759 indiciados, 182 expulsos da PM e um morto – o cabo Valério dos Santos Oliveira. Conforme a Emenda à Constituição 39, de 1999, os excluídos foram transferidos para o Corpo de Bombeiros e tiveram assegurada a retirada de anotações e registros de punições de suas fichas individuais. Essa decisão aconteceu no governo seguinte, de Itamar Franco (PMDB).
O novo texto aprovado em Plenário altera o comando anterior, passando a garantir aos policiais atingidos a reintegração, com os todos os direitos assegurados, aos quadros da Polícia Militar de Minas. A medida não trará custos aos cofres públicos, segundo Rodrigues. “Ela cura uma ferida que está aberta há 24 anos, 4 meses e 13 dias”, apontou.
Terão assegurados, ainda, a contagem de tempo de serviço, a graduação e os demais direitos relativos ao posto que ocupam. Esse direito se aplica tanto aos militares da ativa quanto aos inativos. Além disso, o texto aprovado garante expressamente a concessão de anistia das punições administrativas e disciplinares.
Se foram punidos pelo movimento reivindicatório, após a expulsão, duas das lideranças associativas da época, como o próprio Sargento Rodrigues e Cabo Júlio foram eleitos deputados estadual e federal, respectivamente. Eles e outros passaram a representar os servidores da segurança na Assembleia Legislativa e Câmara dos Deputados.
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