A aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 40/19, em 2°turno, nesta quarta-feira (28), irá trazer mais independência. À Assembleia Legislativa e aos deputados na hora de votar projetos. Até então, o governo só executava (pagava) as emendas dos deputados que votassem a favor de um projeto de sua autoria.
Aí, se estabelecia um sistema de barganha no qual o deputado não tinha independência para votar conforme sua consciência e posição, mas a do governo.
A vantagem de reconhecer e governar junto com a Assembleia é que os deputados conhecem melhor cada região de Minas. Mais do que o próprio governo, que acaba tendo uma visão estadual, global. E que, por essa razão, acaba se esquecendo de uma ou outra localidade menor.
Resultado foi expressivo
Foi um resultado expressivo no qual votaram a favor 52 dos 77 deputados; apenas os três do partido Novo ficaram contra. Tudo somado, serão R$ 77 milhões de um orçamento de R$ 100 bilhões.
Esses recursos destinarão obras e benefícios indicados pelos deputados a municípios e regiões igualmente apontados por eles. A prioridade da destinação são as áreas de saúde e educação.
De acordo com o presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), a PEC representa uma oportunidade de atender às necessidades de determinadas cidades, regiões ou entidades de assistência social. “De outra forma, não seriam atendidas, porque são demandas pequenas e, embora importantes para esses grupos sociais, acabam não sendo alcançadas pelo Estado, que lida com assuntos que demandam maior volume”, observou.
Fortalecimento da independência
Muitos parlamentares avaliaram a aprovação como instrumento de independência, autonomia e fortalecimento do Poder Legislativo e apontaram o caráter inédito da proposição. “Não representa nenhuma despesa nova para o Estado, mas dá ao parlamentar legitimamente eleito o direito de participar de fato da lei orçamentária, o que antes ficava restrito ao poder discricionário do secretário”, disse o deputado Cássio Soares (PSD).
Ao encaminhar a votação, o deputado Guilherme da Cunha (Novo), alertou sobre a possibilidade de risco para o governo, que passa a ser obrigado a empenhar recursos com antecedência, sem saber a realidade que o espera mais adiante. O deputado Bartô (Novo) também se posicionou contra a PEC, pedindo maior reflexão sobre o papel dos deputados. “Executivo cuida da gestão e Legislativo da fiscalização”, disse.
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