A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa, aprovou, nesta terça (25), projeto que revê a diminuição da alíquota do IPVA para as empresas de locação de automóveis. Pela proposta, as locadoras de veículos deixariam de ser favorecidas com o imposto de 1% e pagariam 4%, como todo cidadão. Além do que, várias empresas locadoras atuam como revendedoras de seus próprios veículos, com faturamento de cerca de 60%, segundo a autora do projeto, deputada Beatriz Cerqueira (PT).
De acordo com ela, os desafios colocados para o Estado em tempos de crise não suportam o favorecimento discricionário de determinadas empresas em detrimento do atendimento das necessidades de sua população. O favorecimento foi concedido em 2003 por governo do tucano Aécio Neves (PSDB).
Responsabilidade estatal
“Considerando, portanto, o desequilíbrio entre as imperiosas responsabilidades do Estado e a restrição de recursos, há de se buscar medidas para fortalecer a capacidade de arrecadação do Estado. Entre essas medidas, a revisão de isenções fiscais revela-se como das mais indicadas. Em particular, a diminuição da alíquota de IPVA para empresas de locação de automóveis configura-se como uma isenção que beneficia apenas às empresas. Ademais, muitas vezes, os negócios dessas empresas caracterizam-se, prioritariamente, como de revenda de veículos automotores, com um faturamento em torno de 60% na revenda”, justificou a deputada.
Problema para o Novo
O projeto segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Se aprovado pela Assembleia, o governador Romeu Zema (Novo) terá que se manifestar, sancionando ou vetando parcial ou integralmente o projeto. A dificuldade maior dele será desagradar seu novo assessor especial, José Salim Mattar, fundador e dono da Localiza Veículos, que, desde 1º abril, virou consultor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Veja post abaixo.
Em suas permanentes manifestações, em palestras e redes sociais, Mattar desconstrói a Constituição Federal e o funcionalismo público, que consumiria, segundo ele, grandes somas do orçamento público. Como empresário, no entanto, não abre mão de privilégios fiscais.
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