Assembleia pode derrubar privilégio dado por Aécio às locadoras de veículos

  • por | publicado: 26/05/2021 - 07:11 | atualizado: 27/05/2021 - 01:28

Deputados aprovam projeto que reduz IPVA de locadoras na CCJ, foto Clarissa Barçante/ALMG

A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa, aprovou, nesta terça (25), projeto que revê a diminuição da alíquota do IPVA para as empresas de locação de automóveis. Pela proposta, as locadoras de veículos deixariam de ser favorecidas com o imposto de 1% e pagariam 4%, como todo cidadão. Além do que, várias empresas locadoras atuam como revendedoras de seus próprios veículos, com faturamento de cerca de 60%, segundo a autora do projeto, deputada Beatriz Cerqueira (PT).

De acordo com ela, os desafios colocados para o Estado em tempos de crise não suportam o favorecimento discricionário de determinadas empresas em detrimento do atendimento das necessidades de sua população. O favorecimento foi concedido em 2003 por governo do tucano Aécio Neves (PSDB).

Responsabilidade estatal

“Considerando, portanto, o desequilíbrio entre as imperiosas responsabilidades do Estado e a restrição de recursos, há de se buscar medidas para fortalecer a capacidade de arrecadação do Estado. Entre essas medidas, a revisão de isenções fiscais revela-se como das mais indicadas. Em particular, a diminuição da alíquota de IPVA para empresas de locação de automóveis configura-se como uma isenção que beneficia apenas às empresas. Ademais, muitas vezes, os negócios dessas empresas caracterizam-se, prioritariamente, como de revenda de veículos automotores, com um faturamento em torno de 60% na revenda”, justificou a deputada.

Problema para o Novo

O projeto segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Se aprovado pela Assembleia, o governador Romeu Zema (Novo) terá que se manifestar, sancionando ou vetando parcial ou integralmente o projeto. A dificuldade maior dele será desagradar seu novo assessor especial, José Salim Mattar, fundador e dono da Localiza Veículos, que, desde 1º abril, virou consultor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Veja post abaixo.

Nomeação feita por Zema em 1º de abril

Em suas permanentes manifestações, em palestras e redes sociais, Mattar desconstrói a Constituição Federal e o funcionalismo público, que consumiria, segundo ele, grandes somas do orçamento público. Como empresário, no entanto, não abre mão de privilégios fiscais.

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