Em nota, a Assembleia Legislativa de Minas rejeitou mais uma tentativa de interferência externa a seu ritmo processual, em especial ao projeto que destina recursos do acordo da Vale. Como se sabe, o governo Zema cobra publicamente, e também age nos bastidores, para que os deputados votem logo o projeto, já que a primeira parcela deverá ser paga no próximo mês.
Pelo acordo, o governo mineiro receberá R$ 11 bilhões em 10 parcelas semestrais. Em seguidas entrevistas, o próprio governador reclamou demora e lançou suspeição sobre as intenções de parlamentares, sem citar nomes. Nova ação foi feita, desta vez, nos bastidores. Um secretário de Zema foi a Brasília, buscando apoio do Senado Federal e da Procuradoria-Geral da República. Saiu da PGR com o acerto de envio de uma carta, assinada por alguns procuradores federais, à Assembleia Legislativa.
Na manifestação, os procuradores teriam alegado que seria inconstitucional alterações no projeto que é fruto de acordo judicial. Esse acordo definiu valores e destinação dos recursos para obras de reparação aos danos da mineradora Vale em Brumadinho (Grande BH).
“A ALMG reafirma sua responsabilidade quanto à destinação e à fiscalização de recursos públicos tão importantes para toda a população de Minas Gerais. O Poder Legislativo trabalha para solucionar os problemas do Estado e não vai abrir mão de seu dever constitucional”, pontuou a nota oficial do Legislativo mineiro.
Cobrança em reunião
O assunto foi levantado pelo deputado estadual do Novo, Guilherme da Cunha, durante reunião de CPI dos fura-filas da vacinação no Estado na Assembleia. Cobrou dos deputados a votação imediata, em 15 dias, no máximo, segundo ele, para atender à população mineira. Até o final do mês e início do próximo, o governo receberá a primeira parcela do acordo.
“Não iremos votar esse projeto nas coxas”, assim reagiu o deputado estadual Cássio Soares (PSD), ao criticar as pressões do governo sobre a Assembleia. Lembrou que, no final de 2019, a Assembleia aprovou projeto, no mesmo clima, que previa venda de recebíveis do nióbio para pagar o 13º salário dos servidores. Até hoje, não foi efetivado pelo governo mineiro.
Veja a íntegra da nota à Imprensa da Assembleia
Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 2.508/21, do Governo do Estado, que autoriza a utilização dos recursos do acordo judicial com a Vale para a reparação dos danos pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho. Nesse processo, o Poder Legislativo tem mantido diálogo com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública.
O montante total do acordo é de R$ 37,7 bilhões, sendo que a maior parte equivale a obrigações assumidas pela Vale e que são de responsabilidade da empresa, como pagamento de auxílio emergencial e ações diretas de reparação.
O valor em análise pela ALMG – R$ 11 bilhões – constitui receita extraordinária do Estado, equivalente a cerca de 10% da receita prevista para 2021. A Constituição Mineira estabelece a necessidade de autorização legislativa para suplementação do Orçamento do Estado em caso de recurso extraordinário que supere 1% da receita orçamentária total.
O acordo com a Vale foi celebrado em plena vigência dessa regra constitucional, de maneira que isso não se sobrepõe ao exercício de uma competência legítima da ALMG. Trata-se de dinheiro público e é dever do Poder Legislativo debater sua aplicação, para que ele seja investido no que é de real interesse do povo mineiro, assim como aconteceu com os R$ 106 bilhões do Orçamento do Estado para 2021, que foram debatidos e tiveram sua destinação definida pela Assembleia.
O PL 2.508/21 foi recebido em Plenário no dia 2 de março deste ano. Com o agravamento da pandemia de Covid-19 e a decretação da onda roxa do Plano Minas Consciente no dia 16 de março, os prazos regimentais para análise da proposição foram impactados. Nesse período, a ALMG concentrou esforços no enfrentamento da crise provocada pelo coronavírus.
Em maio, a tramitação foi retomada, estando atualmente aberto o prazo de 20 dias para apresentação de emendas na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Depois disso, o projeto segue para discussão e votação em turno único no Plenário.
A ALMG reafirma sua responsabilidade quanto à destinação e à fiscalização de recursos públicos tão importantes para toda a população de Minas Gerais. O Poder Legislativo trabalha para solucionar os problemas do Estado e não vai abrir mão de seu dever constitucional.
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