Em entrevista ao site ALÉM DO FATO, o novo secretário estadual de Governo, Bilac Pinto (DEM), confirmou que a Secretaria da Fazenda está definindo o meio pelo qual será pago o décimo terceiro salário deste ano aos cerca de 600 mil servidores públicos.
A intenção é fazer o pagamento sem recorrer a parcelamentos, como acontece hoje com relação à herança deixada pelo governo passado. A última parcela do décimo terceiro do ano passado será paga até dezembro, quando o governo deveria fazer a quitação deste ano.
A operação estudada pelos técnicos da Fazenda é uma antecipação de receita da estatal do nióbio, a Companha de Desenvolvimento de Minas (Codemig), ou por meio de empréstimo no mercado, dando os dividendos da empresa como garantia. “Ainda estão bolando a melhor forma”, confirmou Bilac Pinto.
Ele considerou que o procedimento não é o melhor, mas o possível, apesar de aumentar o endividamento. “Você levanta o dinheiro, mas faz isso uma vez só, depois tem que pagar. Ganha um fôlego, mas piora as contas públicas. Você deixou de receber os dividendos para pagar a folha. Só estamos rolando a dívida”.
Aumento da contribuição previdenciária
Sobre a reforma da previdência, mostrou-se confiante com o Congresso Nacional para fazer a reinclusão dos estados e municípios. Paralelamente, o governo mineiro, confirmou o secretário, enviará à Assembleia Legislativa projeto de lei para aumentar a contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para 14%.
De acordo com ele, o projeto poderá ser apreciado e votado antes mesmo de concluída a votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados sobre as mudanças nacionais na aposentadoria.
Lei Kandir é chance remota
Bilac Pinto avaliou que a defesa pela recuperação das perdas da Lei Kandir, que isentou os produtos de exportação do ICMS, tem o apoio do governo estadual, mas seria uma possibilidade distante.
“Quanto tempo isso vai acontecer? Quanto tempo aguentamos esperar? Ela não vai pagar folha salarial. Espero que tenhamos êxito, mas, se houver, vai fazer, no máximo, abatimento na dívida do estado. Não tem outra maneira, porque o governo federal não tem esse dinheiro. Primeiro, temos que chegar ao número dessa dívida. Se chegarmos ao número”, disse, em tom de dúvida, para reafirmar que, em sua visão, o único caminho é o ajuste fiscal proposta pelo governo federal e defendida pelo governo Zema há meses.
A reposição da Lei Kandir é bandeira da Assembleia Legislativa para enfrentar a crise.
Acordo com os municípios mineiros
A mesma situação acontece com relação ao acordo com os municípios mineiros, por meio da Associação Mineira dos Municípios e do Tribunal de Justiça de Minas. “Fizemos acordo com os municípios, mas, para cumprir, temos que ter dinheiro. Ainda não temos. O que fizemos, até agora, foi postergamos os gastos com A e com B. Tem que entrar esse dinheiro para pagar o acordo com os municípios, que só virá com o ajuste fiscal”, disse, referindo-se ao projeto de adesão ao programa federal chamado Regime de Recuperação Fiscal.
A adesão impõe venda de estatais, aumento de contribuição previdenciária, controle dos gastos com servidores dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sem isso, o governo não terá dinheiro para honrar o acordo com os municípios, na avaliação do novo secretário. Caso contrário, “vai deixar de pagar alguém para cumprir o acordo”. Até o momento, o governo mineiro não tem maioria para aprovar o ajuste fiscal na Assembleia Legislativa.
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