Comissão verifica legalidade de projeto de Zema para 13º salário Comissão verifica legalidade de projeto de Zema para 13º salário

Comissão verifica legalidade de projeto de Zema para 13º salário

Comissão de Administração Pública aprova o projeto do nióbio, foto Guilherme Dardanhan

A Comissão de Fiscalização Financeira da Assembleia quer verificar a legalidade e a destinação do projeto de Zema para pagar o 13º salário de servidores. Em primeiro lugar, a comissão quer saber se a legislação permite vender créditos do nióbio dos próximos 12 anos. Com a operação, o governo mineiro acredita arrecadar de R$ 4,5, bilhões a R$ 6 bilhões.

Há avaliações de que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impediria o procedimento. O governo contesta. Segundo ele, a LRF veda operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato (art. 38). E mais, de antecipação de receitas tributárias cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido (art. 37). “Trata-se de uma alienação de recebíveis da empresa, que não envolve receita de tributos tampouco configura operação de crédito, nos termos da LRF”. A afirmação foi dada pela Secretaria de Planejamento e Gestão, garantindo que a operação não se enquadra nos vetos da lei.

Vinculação a servidor será cobrada

O segundo questionamento dos deputados é sobre a vinculação dos créditos em favor de todos os servidores, sem distinção. Há pressões e movimentação de servidores da área de segurança para que sejam beneficiados em 1º lugar para receber o 13º e os salários até o 5º dia útil. A comissão quer vincular que o benefício será para todos os 600 mil servidores.

São questões que deveriam ter sido avaliadas pela Comissão de Constituição e Justiça, que, por razões mais políticas do que técnicas, ignorou o assunto. Pressionado, o governo tem dado tratamento especial aos servidores da segurança, como no pagamento do 13º do ano passado e nos valores das parcelas dos salários. Além da gratificação natalina, bem como o fim do parcelamento dos salários para dezembro próximo, esses servidores reivindicam 28% de reajuste.

Outros segmentos irão protestar

Representante dos servidores da Educação, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) fez críticas à postura do governo de Minas. Apontou que não há tratamento igualitário entre os diversos segmentos do funcionalismo. “Temos que cuidar para que o projeto vá rapidamente a plenário. Sem distinção, porque o policial é importante, professores e enfermeiras também”, disse ela.

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentário, deputado Hely Tarquínio (PV) concordou. De acordo com ele, é preciso haver tratamento isonômico.

Emenda de vinculação foi rejeitada

O deputado Zé Reis (PSD) até que tentou. Sua emenda vinculava o recurso proveniente da negociação prioritariamente ao pagamento das pendências com os servidores. No entanto, a emenda foi rejeitada porque essa vinculação de receita poderia tornar o projeto inconstitucional.

Vice-líder do Governo, o deputado Guilherme da Cunha (Novo) afirmou que a própria mensagem do governador já explicita esse compromisso. Segundo ele, tentar colocar isso no texto legal, além de eventual inconstitucionalidade, seria por em dúvida a boa-fé do governador.

Belini e o plano ‘B’ de Zema: atrair montadora de elétricos

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.

Likes:
0 0
Views:
1781
Categorias:
Política

All Comments

Subscribe
Notify of
guest
1 Comentário
Oldest
Newest Most Voted
Inline Feedbacks
View all comments
Vitor

Minas quebrada pelas administracoes tucanas e petistas e agora querem comer o ovo que nem saiu da galinha