Empresários criticam projeto de Zema que mantém aumento de imposto

Representantes da indústria e do comércio criticaram o projeto do governo Zema (Novo) que prorroga aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. A manifestação foi feita durante audiência pública na Assembleia Legislativa, para discutir o PL 1.014/19. A proposta mantém a cobrança adicional de 2% no ICMS sobre produtos supérfluos (tais como cigarros, bebidas alcoólicas, celulares e armas) e serviços de comunicação.

A audiência foi convocada pelo deputado Bartô (Novo), que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. Apesar de ser do mesmo partido de Zema, Bartô faz oposição a esse projeto, seguindo orientação do programa partidário. A elevação da alíquota, de 25% para 27%, foi aprovada em 2015, no governo de Fernando Pimentel (PT). Sua vigência foi de quatro anos, de 2016 e 2019. O projeto de Zema mantém essa cobrança até 2025. Parte dos recursos, deverão financiar o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).

Alta carga tributária no estado

A principal reclamação dos empresários é que o ICMS de Minas já é alto. “A conjuntura fiscal de Minas é difícil, mas é preciso gerar receita com crescimento, com emprego e renda. É assim que se combate a desigualdade social”, afirmou o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas, Aguinaldo Diniz Filho.

Juselder Cordeiro da Mata, diretor da Associação de Direito Tributário (Abradt), alertou para a “transferência de ônus” para o consumidor. Especialmente no momento de desaceleração da economia. “É preciso buscar a distribuição de renda via desenvolvimento do setor produtivo”, reiterou Flávio Bernardes, advogado e doutor em Direito Tributário.

“Redução de imposto atrai crescimento”

Ele propôs a discussão sobre o impacto do aumento de impostos na arrecadação, com base na chamada Curva de Laffer. De acordo com essa teoria, a arrecadação aumenta até um certo ponto, a partir do qual os impostos passam a ser tão altos e prejudiciais ao setor produtivo, que a arrecadação cai. Segundo ele, o setor sucroalcooleiro tem estudos que comprovam o potencial de crescimento a partir da redução do ICMS.

Fernando Rodrigues, presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerante do Brasil, apontou desigualdades entre pequenas e grandes empresas. Argumentou que, para as pequenas, a majoração em 2% faz muita diferença. Segundo ele, Minas também perde arrecadação porque as grandes empresas do setor usam benefícios do Polo Industrial de Manaus.

Tratamento desigual

Quem também criticou o projeto foi Paulo Honório de Castro Júnior, presidente do Instituto Mineiro de Direito Tributário. Ele salientou que a comunicação em multimídia (internet banda larga) é a que mais cresce no setor. De acordo com ele, a maior parte dessas empresas são de pequeno e médio porte., “No entanto, têm mesmo tratamento tributário dado às grandes”, criticou.

“Onze estados têm a base de cálculo reduzida para essas empresas. Em alguns, ela chega a 10%. Em Minas será 27%”, comparou. Segundo ele, 825 empresas têm autorização da Anatel para operar no Estado. Elas atuam, sobretudo em cidades do interior, onde chegam a ter mais de 60% do mercado. Honório Júnior frisou, ainda, questionamento no Supremo Tribunal Federal contra majoração de alíquota para comunicação (serviço essencial).

Deputados divididos

O PL recebeu parecer favorável em três comissões e parecer contrário na comissão de defesa do consumidor. De um lado parlamentares e governo do Estado defenderam a aprovação da proposta, em função da crise fiscal. Apoiam também a vinculação dos recursos ao Fundo de Erradicação da Pobreza (FEM). De outro, parlamentares criticam a alta carga de impostos. Defendem a necessidade de se aumentar a arrecadação via crescimento do Estado, e não pela tributação.

A utilização dos recursos em despesas correntes do Executivo, como pagamento de pessoal, também foi defendida.

Estado não abre mão de R$ 850 milhões

Para o Estado, a não prorrogação da alíquota significa abrir mão de cerca de R$ 850 milhões em arrecadação. A informação é do secretário-adjunto de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes. Ele destacou que a administração vem fazendo ajustes para reduzir a despesa, mas que os efeitos dessas medidas não são imediatos.

Parlamentares criticam

Os deputados Bartô e Elismar Prado (Pros) se posicionaram contrários ao PL 1.014/19. Para Bartô, a alta carga tributária favorece a sonegação, e os sonegadores acabam premiados por regularizações de crédito que desoneram as dívidas. “Os impostos majorados por muito tempo prejudicam os negócios”, reiterou.

Já Elismar Prado chamou de “cruel” a carga tributária e enfatizou o sofrimento das pequenas empresas. Segundo ele, o consumidor final é quem paga a conta dos impostos.

Aliado defende proposta

Na defesa da proposição, Guilherme da Cunha (Novo) argumentou que 20 dos 26 estados brasileiros adotam prática semelhante. Segundo ele, a alíquota dos serviços de comunicação em Minas só é maior que a de seis estados. “Estamos no caminho certo”, frisou, citando a abertura de 524 novas lojas no Estado neste ano, até setembro.

Para o deputado, o fim do adicional do ICMS geraria mais dívidas em Minas, com perda da confiabilidade dos investidores. Virgílio Guimarães (PT) também defendeu a análise do projeto à luz da realidade do Estado.

Vinculação com o social

Já André Quintão (PT) propôs uma conciliação entre as várias abordagens, de forma a atender a “inspiração social”. Para ele, é preciso fazer a vinculação legal do imposto sobre supérfluos ao FEM. E é possível, ainda, fazer justiça tributária poupando as pequenas empresas. “Mineradoras têm renúncia fiscal na taxa de fiscalização de 60%. Vamos compensar aí”, sugeriu.

Zema prorroga aumento de imposto por ajuste fiscal e contraria o Novo