Irmãos ricos, Legislativo e Judiciário correm risco de perder repasses mensais

Governadores dos Estados, a maioria em situação financeira crítica, vão começar a fazer uma sutil pressão sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja retomada logo a discussão sobre a legalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No bojo da discussão está a possibilidade de que o Executivo estadual atrase o repasse mensal das verbas dos demais Poderes, o chamado duodécimo, em caso de frustração de receita.

Cinco ministros votaram a favor da tese do atraso. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, propôs um corte linear entre os Poderes, em caso de dificuldades financeiras, e foi acompanhado por outros quatro ministros – Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. O presidente Toffoli argumentou que “o Estado é um só e a máquina arrecadadora se encontra no Executivo”.

Quatro ministros votaram contra e faltam se manisfestar os ministros Luiz Fux e Celso de Mello. O tema estava na pauta da sessão do STF do último dia 22 de agosto, mas acabou sendo adiado porque Celso de Mello, que estava doente, não compareceu. Com mais um voto a favor, Legislativo e Judiciário, bem como Ministério Público (MP), Tribunal de Contas (TCE) e Defensoria Pública, vão começar a sentir os efeitos da crise que, ao que parece, não chegou por lá.

Considerados pelo Executivo como os irmãos ricos, Legislativo e Judiciário, bem como Ministério Público, TCE e Defensoria, não sofreram os efeitos da crise econômica. Seus servidores estão com o salário em dia. No Executivo, o pagamento é feito em parcelas.

Enquanto boa parte dos servidores estaduais não recebeu o 13º salário do ano passado, nos demais Poderes a primeira parcela desse chamado abono natalino deste ano já foi paga em julho aos seus funcionários. Em dezembro, tudo indica, a segunda metade será depositada. No caso de quem trabalha no governo, não há a menor perspectiva para o seu pagamento.

Por conta desse quadro, o governador Romeu Zema (NOVO) vem reclamando publicamente que somente os servidores do Executivo é que estão pagando a conta da crise econômica que Minas atravessa. Mas os demais Poderes fazem ouvidos de mercador.

Não há data certa para que o STF retome a discussão sobre o tema. Mas o que os governadores querem, e trabalham para tal, é que o assunto seja resolvido ainda neste semestre.