Orçamento da Administração Pública raramente coloca as despesas dentro das receitas projetadas. Isso pelo simples motivo de gestores da União, Estados e Municípios não assumirem políticas de redução de despesas e de qualidade nos gastos. Além disso, é comum inflarem os orçamentos, deixando a conta para os sucessores.
Agem assim, não faltam exemplos a seguir. E, sem entrar em méritos, vale citar o “passo a passo”, bem elementar, oferecido pela Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas e Bens do Estado de Minas Gerais (Fetac-MG). Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), dia 21/11, a categoria aprovou o seguinte espelho orçamentário para 2020:
RECEITAS
- Contribuição Sindical: R$ 1.000,00
- Contribuição Extraordinária: R$ 800.000,00
- Outras Receitas: R$ 20.000,00
- TOTAL: R$ 821.000,00
DESPESAS
- Recursos Humanos: R$ 320.000,00
- Administrativas: R$ 200.000,00
- Financeiras: R$ 10.000,00
- Tributárias: R$ 20.000,00
- Sindicatos Associados: R$ 150.000,00
- TOTAL: R$ 700.000,00
A Fetac-MG projeta, então, um superávit de R$ 121.000,00. Ou seja, as despesas estarão suficientemente cobertas pelas receitas previstas no orçamento. A federação coloca os gastos com pessoal comprometendo 38,97% das receitas previstas, ou seja, como muita folga dentro do exigido no serviço publico.
Orçamentos atropelam LRF
Os gastos com servidores públicos seguem desenfreados em absoluto descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/2000). A legislação impõe limites nessa despesa.
- União: 50% da receita corrente líquida (RCL);
- Estados e Municípios: 60% da RCL;
Quando as despesas totais com pessoal superam 95% daqueles limites, fica proibida “qualquer movimentação de pessoal” que cause elevação de despesa. Contudo, na prática, a Administração Pública, nas três esferas, dá de ombros para da LRF no momento em que rascunha orçamento.
Em 2020, 20º ano da LRF. Portanto, houve tempo mais que suficiente para que os gestores públicos assumissem novas culturas.
Sindicato dos office-boys do 5º andar
Há sindicatos para tudo. Muitos deles, além de tudo, não desgarram as tetas das verbas da administração direta e das estatais.
Com “inexigibilidade de licitação”, a Cia. de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) assinou contrato com o “Sindicato dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Governo do Estado de Minas Gerais – SINDESP MG”. O Sindicato receberá R$ 50 mil a título de “patrocínio direto ao projeto Fórum Regional de Fortalecimento da Rede + Brasil # Etapa Minas Gerais” (sic). O contrato é por seis meses.
A Copasa é uma estatal de capital misto. Ou seja, tem ações do capital listado na B3 (Brasil, Bolsa, Balcão). A companhia deve, por conseguinte, seguir padrões de Governabilidade Corporativa e, ainda, de boa gestão do capital dos acionistas.
Não demora, surgirão sindicatos de chefes de gabinetes, dos porteiros da Cidade Administrativa, dos office-boys do 5º andar,…
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