Lei da Anistia completa 40 anos sob ataques de Bolsonaro

Congresso vai estudar os efeitos ao autoritarismo sobre os direitos humanos

Não é por acaso que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) vem contestando a própria história recente do país, ao classificar de ‘balela’ os documentos sobre mortes na ditadura e ainda por em dúvida a credibilidade da Comissão Nacional da Verdade.

A Comissão foi constituída para investigar as graves violações de direitos humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

Bolsonaro duvida da Comissão da Verdade

Mais do que isso, o atual presidente está contestando um ato do último presidente da República dos governos militares, João Batista Figueiredo, que, em agosto de 1979, sancionou a Lei nº 6.683, que anistiou todos aqueles que cometeram crimes políticos, de motivação política ou eleitorais, além de crimes comuns relacionados a crimes políticos, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Figueiredo sanciona Lei da Anistia

“Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei…”, assim começa o texto da histórica lei, ao final sancionada por Figueiredo e subscrita por seus 23 ministros de Estado.

No próximo dia 28, essa lei completará 40 anos. Se até hoje, essa legislação permanece controversa e não resolvida, é porque os crimes cometidos, de tão graves, sempre voltam a assombrar, como agora, a realidade brasileira.

“Quando as contas com o passado não são acertadas, ele não é passado. Os réus precisam sentar-se na cadeira dos réus, as vítimas precisam ser reconhecidas como tal, somente a justiça pode dar redenção ao sinistro período e seus atores”, disse o professor de graduação e pós-graduação da PUC-Minas e Faculdade Milton Campos, Lucas Gontijo. 

É com esse estado de espírito que a Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas e parceiros realizam, nos dias 28 e 29 deste mês, na sede da OAB/Minas, em Belo Horizonte, “O Congresso sobre Direito, Memória, Democracia e Crimes de Lesa Humanidade”.

O objetivo é estudar os efeitos do autoritarismo no Brasil, tanto sob a perspectiva da efetivação dos direitos humanos, quanto os conceitos de democracia e soberania popular, de acordo com uma das organizadoras do evento, a mestre em Direito Mariana Bicalho, diretora da Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG) e coordenadora do Observatório Jurídico do Terceiro Setor e Direitos Humanos.

Dentre os convidados, estão o advogado Carlos Augusto Cateb, que advogou em prol de presos políticos no regime militar, o deputado federal Patrus Ananias, entre outros.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.