Depois de deixar 367 servidores da extinta Minascaixa sem pagamento por três meses, o governador Romeu Zema (Novo) vai, agora, extinguir as aposentadorias e pensões deles. A maioria tem mais de 70 anos, um deles tem 104; boa parte está doente e vive com dificuldades.
Alegando fim de fundo específico, o governo simplesmente parou de pagar a esses aposentados e pensionistas nos meses de março, abril e maio deste ano. O argumento de Zema é que não poderia fazê-lo recursos próprios. Para regularizar, ele pretende acabar com o direito previdenciário, transformando-o em auxílio assistencial limitado a R$ 4 mil. A maioria recebia em média R$ 5 mil. Além desse teto, a manobra dá outra tungada nos servidores, vetando a retroatividade do benefício aos meses que ficarem sem o pagamento da aposentadoria.
Fim das aposentadorias
De acordo com projeto levado à Assembleia Legislativa pela secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, na sexta (26), o governo apresentou a solução que afeta o direito previdenciário. Desde de março, esses servidores estão receber. O auxílio a ser criado aos aposentados da MinasCaixa será fixado no valor referente ao repasse recebido por eles em março. “Quem recebia um valor superior a R$ 4 mil, ficará limitado a esse teto”, disse Luísa Barreto.
O auxílio terá caráter assistencial, substituindo as aposentadorias e pensões pagas anteriormente. O novo benefício será individual e não vai ser transferido na forma de pensão em caso de falecimento, avisou a secretária. Ou seja, o auxílio não vai se converter em pensão após a morte dos titulares.
Medida frustra servidores
A equipe econômica de Zema calcula ter de desembolsar cerca de R$ 10 milhões ao mês para arcar com os depósitos. A solução encontrada pela equipe econômica do governador frustrou os servidores.
“Se o estado reconhece que existe o direito ao pagamento, cabe ao estado fazer esse pagamento. E não criar uma situação que, com todo o respeito ao governador e à secretária, — pois não cabe a mim duvidar da boa intenção ninguém — na prática, acaba sendo uma chantagem econômica a pessoas que estão passando dificuldades”, disse, à rádio Itatiaia, o advogado Marco Aurélio dos Reis Corrêa, representante legal de ex-servidores da MinasCaixa.
Banco foi extinto
A MinasCaixa era um banco público que foi extinto no início dos anos 90. Os funcionários foram incorporados pelo Estado na condição de servidores públicos. A partir daí, a Fundação Libertas herdou da Fundação de Seguridade Social da Caixa Econômica de Minas (Previcaixa) a responsabilidade pelos pagamentos.
Em 2014, a Fundação Libertas repassou a responsabilidade pelos pagamentos para o Governo de Minas e transferiu cerca de R$ 200 milhões para o caixa único do governo. De acordo com o Executivo, esses recursos teriam acabado.
“São pessoas que há muitos anos dependem desses recursos. Pelo fim dos recursos do fundo, elas ficaram desassistidas. Não queremos que eles passem por essa situação”, disse a Luísa Barreto.
Segundo a secretária, pessoas que recebem proventos superiores ao teto de R$ 4 mil podem optar por esperar a entrada de recursos no fundo da MinasCaixa. O governo sabe que se recorrerem à via judicial, esses servidores não deverão ter tempo de vida suficiente para ver o direito reconhecido. Antes da sanção do governador, o projeto terá que ser aprovado pelos deputados estaduais em dois turnos de votação em plenário.
Oposição promete pressionar Zema
Deputados da oposição repudiaram a proposta oficial. “O que Zema faz ao enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei como esse promove a chantagem. Sabe por quê? Porque essa é uma proposta tenebrosa e se aprovada, será a abdicação de direitos previdenciários, vai oficializar a renúncia dos ativos para o Estado. E pior, ainda acentua a perda de direitos para quem está em situação vulnerável. É lamentável, depois de tanta espera, os aposentados e pensionistas receberem essa proposta”, criticou o deputado Betão (PT).
Como ele, outros irão apresentar emendas para melhorar o projeto. O fato de o benefício não ficar com herdeiros dos aposentados e pensionistas gerou críticas por parte de Beatriz Cerqueira (PT).
“A pessoa contribuiu (com a Previdência) a vida toda e tem o direito de continuar com isso em caso de morte — estamos falando de pensão. Mas o benefício cessa com a própria pessoa. O governo está retirando os direitos previdenciários de mais de 300 pessoas”, denunciou.
Sem retroatividade
O caráter assistencial do benefício impede o governo de quitar as folhas em aberto por causa da ausência de recursos. A situação, segundo a petista, gera “prejuízo irreparável”.
“O governo tinha de ter se organizado para cumprir com essa obrigação previdenciária. Não fez nada, até que, em março, as pessoas acordaram no dia de receber os proventos de previdência, mas os recursos não estavam lá. Foi assim que souberam que seu benefício previdenciário tinha acabado”, criticou.
Já o primeiro-secretário da Assembleia e um dos aliados de Zema na Assembleia, Antonio Carlos Arantes (PL), crê na aprovação da proposta. “É o tipo de projeto que não tem oposição. Todo mundo tem o mesmo interesse: dar uma solução a essas pessoas”, avaliou, considerando que não há outra saída para o caso.
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