Mais do que indecisão, a opção do governador Zema (Novo) de manter o regime de urgência sobre seu projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi motivada pelo medo. O receio maior é que, com a pauta destravada e votação liberada, surjam pautas-bomba com efeito explosivo sobre as contas públicas no plenário da Assembleia Legislativa. Contribui para isso a falta de acordo para a votação dos nove vetos do governador, que, por sua vez, também têm o poder de trancar a pauta.
Em duas palavras, falta confiança. Depois de tudo que experimentou na malsucedida relação com os deputados estaduais, Zema não quer correr riscos. As seguidas trombadas lhe trouxeram dificuldades na atual gestão, mas não o impediram de ser reeleito. Sob o risco de até perder cerca de R$ 800 milhões para 2023, da prorrogação do aumento do ICMS dos supérfluos, o governo quer evitar prejuízo maior. Entre esses, a reedição do congelamento do IPVA 2023, que lhe traria perda de R$ 2 bilhões na abertura do próximo ano.
Urgência e vetos
Como se sabe, o governo renovou, há seis meses, o regime de urgência sobre o projeto da RRF, única proposta de Zema para o ajuste das contas públicas. Por ele, acredita que poderia renegociar a dívida de Minas com a União. No Rio de Janeiro, o modelo foi adotado, mas agravou o desastre das contas públicas.
Nessa condição (regime de urgência), nada pode ser votado na Assembleia antes desse projeto, a não ser que a trava seja retirada pelo próprio governador. O regime de urgência é um recurso regimental, mas de inspiração autoritária, por interferir e impedir o funcionamento de outro poder.
Junto desse imbróglio, existem nove vetos do governador para serem votados. Segundo as regras legais, os vetos também têm prioridade de votação sobre outros projetos. Neles, existem outras pautas-bomba que o governo desarmou por meio dos vetos, mas que precisam ser confirmados pelos deputados. Se o veto for derrubado, gera-se mais despesas em determinadas matérias. Apenas um deputado pode, se usar bem o regimento interno, também obstruir as votações.
Despedidas marcam sessão
Diante da falta de um grande acordo, daqueles que a atual gestão de Zema não aprendeu a fazer, para afastar riscos das pautas-bomba, o governo optou por manter a obstrução no Legislativo. Esse é o cenário de hoje, e os prazos do fim de ano conspiram para mantê-lo. Com a pauta trancada, ficam sem votação o Orçamento do Estado para o ano que vem e a prorrogação do ICMS dos supérfluos que integra o fundo da pobreza.
Soma-se a isso projetos de interesses dos outros poderes e órgãos públicos, referentes a data-base de servidores e melhorias nas suas gestões. Ainda há outras matérias de interesse do governo e de deputados, especialmente daqueles que perderam ou não disputaram a reeleição. Diante desse cenário, a sessão plenária da quarta (14) foi de discursos de despedidas desses.
RRF ainda está mal resolvido
Ainda nessa quarta (15), o governo Zema ganhou mais um argumento, ou o reforçou, na defesa da adesão ao RRF. Contra a vontade da Assembleia, o ministro Kassio Nunes, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou sua decisão, ainda monocrática, a favor do Estado. A decisão aconteceu dois dias depois de seu encontro com Zema, durante cerimônia de posse do procurador-geral de Justiça de Minas, Jarbas Soares.
Nova decisão dele reafirmou a autorização para o Governo de Minas a assinar o contrato com a União de refinanciamento de dívidas por meio do Regime de Recuperação Fiscal. Tudo indica que apenas reforçou a liminar concedida pelo ministro em junho, quando dispensou aval da Assembleia Legislativa.
Essa manifestação judicial e a decisão política de Zema, as duas confirmam o atropelo e tentativa de anular a posição do Legislativo mineiro. O fato de não terem votado demonstra que os deputados não concordam com a adesão ao RRF. Outra avaliação que o governo mineiro deveria fazer é que a realidade política em Brasília mudou e seria importante calibrar seus projetos ao que vem por aí.
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