PEC proíbe bloqueio de recursos às universidades estaduais

Os deputados estaduais Charles Santos (PRB) e Zé Reis (PSD) debatem a proposta, foto Clarissa Barçante/ALMG

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/19, que proíbe a retenção ou bloqueio de recursos públicos às universidades estaduais, começou a tramitar, na Assembleia Legislativa.

Nesta terça (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu pela legalidade da matéria. A medida alcançará a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig).

De autoria de um terço dos 77 deputados estaduais, a matéria teve como relator o deputado Zé Reis (PSD) e seguirá agora para análise da Comissão Especial, criada no dia 23 de agosto último.

Em sua forma original, a proposição acrescenta parágrafos aos artigos 199 e 212 da Constituição Estadual, proibindo a retenção ou a restrição do repasse ou emprego dos recursos àquelas instituições.

Segundo a justificativa, a proposta apresentada considera o atual momento crítico que as entidades enfrentam. “Sendo privadas de recursos suficientes e a falta de repasses constitucionais pelo Executivo, impossibilitando a execução de suas funções”, alegam os deputados signatários.

A não aplicação dos mínimos constitucionais em educação podem gerar de advertências a punições. Desde a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas, a inelegibilidade do chefe do Executivo e secretários, a intervenção federal no Estado ou intervenção estadual no município e a suspensão de transferências voluntárias.

Future-se é criticado na Assembleia

O projeto Future-se, do governo federal, foi alvo de críticas de deputados estaduais, professores e sindicalistas na segunda (9). A manifestação foi feita na audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas. A proposta federal foi anunciada como alternativa de financiamento para as universidades federais.

O plano prevê a entrada de capital privado nessas instituições, por meio, entre outras iniciativas, de fundos patrimoniais. E mais, do registro de patentes, da cessão de naming rights de espaços e de parcerias com organizações sociais (OSs), entidades privadas sem fins lucrativos.

Três federais de Minas reprovam

Várias universidades já se manifestaram contra a adesão ao programa, que será voluntária. Entre essas, as universidades federais de Minas Gerais (UFMG), de Juiz de Fora (UFJF) e de São João del-Rei (UFSJ). Essas unidades de ensino apontam lacunas no projeto e a inconstitucionalidade de dispositivos que ameaçariam a autonomia universitária.

Pró-reitor de Planejamento da UFMG, Maurício Garcia disse ser irreal a expectativa do governo de captar cerca de R$ 100 bilhões com o programa. E acrescentou que, mesmo assim, essa quantia não seria solução. Só para a UFMG, foram contingenciados repasses de R$ 65 milhões neste ano.

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** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.

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